Procedimento Comum Cível 5001882-43.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 927.221,48

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Barra do Piraí

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Barra do Piraí

Partes do Processo

RODRIGO DE ANDRADE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

DELINA PINHEIRO FREDERICO DE ANDRADE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELI UELBI DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/RJ 211112·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:39

Determinada a intimação

14/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 13:48

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2026, 13:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2026, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

05/05/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

29/04/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

23/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/04/2026, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

16/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 15:50

Todas as movimentações(144)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 14:39

Determinada a intimação

14/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 13:48

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2026, 13:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 15:50

12/05/2026, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

05/05/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

29/04/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

23/04/2026, 03:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/04/2026, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

16/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 15:50

Despacho

14/04/2026, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/04/2026, 17:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 20:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 20:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122

08/04/2026, 14:52

Expedição de mandado - Plantão - RJBPISECMA

08/04/2026, 14:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 14:39

Expedição de mandado - Plantão - RJBPISECMA

08/04/2026, 14:38

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP238966

08/04/2026, 14:26

Despacho

08/04/2026, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

30/03/2026, 21:02

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/03/2026, 12:30

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

27/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

26/03/2026, 02:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106

25/03/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 13:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106

24/03/2026, 17:56

Expedição de mandado - Plantão - RJBPISECMA

24/03/2026, 17:11

Determinada a intimação

24/03/2026, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/02/2026, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/02/2026, 14:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50046096920254020000/TRF2

30/01/2026, 16:35

Juntada de Petição

29/01/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 11:26

Juntada de Petição

22/01/2026, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/01/2026, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

22/01/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

21/01/2026, 02:46

Determinada a intimação

14/01/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2026, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/11/2025, 11:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50046096920254020000/TRF2

29/10/2025, 18:21

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

29/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

28/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 10:53

Determinada a intimação

27/10/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/10/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/10/2025, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/10/2025, 15:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50178548420244020000/TRF2

23/09/2025, 14:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50046096920254020000/TRF2

04/09/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

13/08/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

05/08/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

28/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

25/07/2025, 02:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178548420244020000/TRF2

24/07/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 70

24/07/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

24/07/2025, 09:50

Expedição de Alvará

24/07/2025, 09:50

Juntada de Petição

23/07/2025, 16:48

Juntada de Petição

14/07/2025, 14:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50046096920254020000/TRF2

10/07/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

10/07/2025, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/07/2025, 07:42

Determinada a intimação

07/07/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/07/2025, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 16:31

Juntada de Petição

24/06/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

18/06/2025, 01:08

Juntada de Petição

03/06/2025, 06:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50178548420244020000/TRF2

29/05/2025, 18:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

27/05/2025, 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/05/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/05/2025, 17:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001882-43.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: RODRIGO DE ANDRADE DA SILVA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, e requereu a retratação da decisão impugnada, sob o argumento de que não teria sido observada a Súmula Vinculante n.º 60 do STF e o item 3.1 do Tema 1234 da Repercussão Geral (evento 43.1). A parte autora, por sua vez, manifestou-se informando não ter recebido a medicação objeto da tutela de urgência deferida (evento 48.1). Verifica-se, no entanto, que a argumentação trazida pela UNIÃO replica fundamentos já analisados na decisão de evento 38.1, que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão anterior. Não há, portanto, novos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada. Diante disso, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. INTIME-SE a UNIÃO para imediato cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, ressalvado o disposto no art. 1.019, I, do CPC. Aguarde-se eventual solicitação de informações por parte do Egrégio TRF da 2ª Região. Caso haja deferimento de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, voltem imediatamente os autos conclusos. INTIMEM-SE as partes para ciência.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 13:22

Decisão interlocutória

22/05/2025, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2025, 16:49

Juntada de Petição

28/04/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/04/2025, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/04/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046096920254020000/TRF2

11/04/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/04/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/04/2025, 14:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50046096920254020000/TRF2

08/04/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/04/2025, 15:05

Decisão interlocutória

03/04/2025, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

31/03/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/03/2025, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/03/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/03/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/03/2025, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/03/2025, 16:45

Decisão interlocutória

12/03/2025, 16:45

Juntada de Petição

05/03/2025, 16:55

Juntada de peças digitalizadas

28/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/02/2025, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/02/2025, 01:08

Juntada de Petição

05/02/2025, 11:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50178548420244020000/TRF2

07/01/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

26/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/12/2024, 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50178548420244020000/TRF2

25/12/2024, 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 13:26

Concedida a tutela provisória

13/12/2024, 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/12/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 12:43

Juntada de Petição

09/12/2024, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

29/11/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

21/11/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

19/11/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/11/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

23/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 10:42

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 15:57