Cumprimento de sentença 0063327-17.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0063327-17.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

17/05/2026, 21:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082275 processada no TRF2 com o no. 50117482720264029445/TRF (ANA CRISTINA PAIS DE SA OLIVEIRA)

01/05/2026, 09:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082275 processada no TRF2 com o no. 50117491220264029445/TRF (MARCELO DAVIDOVICH)

01/05/2026, 09:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510082275

29/04/2026, 23:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185 e 186

25/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192

15/04/2026, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

07/04/2026, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

07/04/2026, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

07/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

06/04/2026, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

03/04/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/04/2026, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/04/2026, 11:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0063327-17.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA CRISTINA PAIS DE SA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES (OAB RJ148829) ADVOGADO(A): MARCELO DAVIDOVICH (OAB RJ053782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, onde a autora alega que a obrigação de fazer compreende a implantação do RSC aoseu contracheque. Conforme o disposto no artigo 1022 do CPC, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda corrigir erro material. Não é possível vislumbrar no provimento jurisdicional recorrido qualquer das hipóteses acima descritas ser suprida, eis que devidamente analisados os requisitos necessários à análise do pleito. O voto/acórdão evento 10, VOTO1 é claro em seu teor: "...No caso em análise, Evento 1, OUT6, da Primeira Instância, a autora foi aposentada, por invalidez permanente, com proventos integrais, na forma do art. 40, I, da CRFB/88 (com a redação dada pelo art. 1º da EC nº 20/98) c/c o art. 186, I, §1º, da Lei nº 8.112/90, fazendo jus à paridade por força do disposto no parágrafo único do art. 6º-A da EC nº 41/2003, que determina a aplicação do art. 7º daquela mesma emenda. Por outro lado, o fato de ser reconhecido o direito à avaliação não significa que a parte autora necessariamente fará jus ao RSC, muito menos ao recebimento de valores retroativos, pois a concessão dessa vantagem dependerá do resultado do respectivo processo avaliativo, que, na forma do art. 3º da Resolução nº 01/2014, será de responsabilidade de Comissão Especial, constituída no âmbito de cada instituição de ensino. Nunca é demais lembrar que o presente julgamento não constitui impedimento para a parte autora futuramente ajuizar ação questionando, por exemplo, eventual nova decisão de indeferimento ou, no caso de concessão do RSC, o termo inicial fixado para fins de pagamento da RT majorada. Sendo assim, o recurso da autora merece ser parcialmente provido, para determinar que o Colégio Pedro II realize a avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), independentemente de a passagem para a inatividade ter ocorrido antes de 1º/03/2013. Reformada a sentença e alterados os parâmetros para a fixação da verba honorária, resta prejudicada a análise da apelação interposta pelo réu, cujo objeto é apenas a elevação dos honorários advocatícios fixados pelo MM. Juízo a quo. Com fundamento no caput do art. 86 do CPC, cada parte deve ser condenada ao pagamento de metade das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicada a apelação do réu..." Aliás, resta evidente que, sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a Autora a rediscutir matéria já apreciada. Diante do exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistem os pressupostos do art. 1022 do CPC/2015, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082275 processada no TRF2 com o no. 50117482720264029445/TRF (ANA CRISTINA PAIS DE SA OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510082275 processada no TRF2 com o no. 50117491220264029445/TRF (MARCELO DAVIDOVICH)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510082275

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185 e 186

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 191, 192

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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