Cumprimento de sentença 5023212-87.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5023212-87.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023212-87.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIO MASAGAO NETO ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618) ADVOGADO(A): MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB SP250232) ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS PORTO (OAB SP234239) DESPACHO/DECISÃO A habilitação de herdeiros de falecido autor, à luz de posicionamento adotado pelo Colendo STJ, deve ser requerida junto ao juízo competente para o processo de inventário, em partilha, ou mediante a adoção do procedimento previsto no artigo 2.015 do CC/02, conforme o caso (AgRg na ExeMS 115/DF, 1ª Seção do STJ, Rel Min. LUIZ FUX). Isso porque, dada a relevância do presente crédito, há que se reputá-lo como bem a ser inventariado, sob pena de violação ao direito de herança de outros herdeiros da falecida parte autora, bem como de obstar o recolhimento do imposto sobre 'transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos' pelo Estado do Rio de Janeiro. Ressalte-se, por fim, que a competência exclusiva da Justiça Estadual, mais especificamente do Juízo Orfanológico, para processar a transmissão de quaisquer bens e direitos atinentes ao de cujus visa, justamente, proteger os eventuais demais herdeiros e sucessores do titular, evitando que apenas um ou alguns recebam a integralidade do valor patrimonial à disposição do espólio, em prejuízo de eventuais outros herdeiros e sucessores devidamente habilitados ao recebimento do patrimônio, na forma da lei civil. Pelo exposto, ante a informação do sistema eProc do falecimento da parte exequente, Sr. MARIO MASAGAO NETO, SUSPENDO o andamento processual na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a sucessão da parte por meio do respectivo Espólio (art. 110 do CPC/2015). Intime-se os herdeiros/sucessores, por intermédio do patrono constituído pelo falecido, para que, no prazo de sessenta dias, comprove a nomeação de inventariante ou promova o ingresso desse na demanda, sob pena de extinção do processo. O pedido de habilitação deverá ser instruído com: -cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou; -cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015). -cópias dos documentos pessoais do inventariante. -regularizar a representação processual do espólio na pessoa do inventariante.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023212-87.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIO MASAGAO NETO ADVOGADO(A): ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB ES019618) ADVOGADO(A): MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB SP250232) ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS PORTO (OAB SP234239) DESPACHO/DECISÃO O prazo para apresentação da recurso de apelação é peremptório, ou seja, prazo indicado por lei, não se admitindo alterações pela vontade das partes ou do magistrado, embora este último possa ampliá-los ou reabri-los, em caráter excepcional, desde que haja justa causa para isso, conforme art. 223 do CPC/2015. Nesse sentido, a teor do parágrafo 1º do artigo 223 do CPC/2015, considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. No caso dos autos, verifica-se a juntada, no Evento 138, de substabelecimento sem reserva de poderes do advogado JOÃO TRANCHESI JUNIOR aos advogados ENRIQUE DE GOEYE NETO, MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO, MARINA GOMES CARDIM DE GIL e DANIEL DOS SANTOS PORTO, sem que, contudo, tenha havido a devida anotação no sistema, o que impossibilitou a intimação dos novos patronos. Contudo, constato que o instrumento acostado ao Evento 138, Petição 2, não se encontra assinado, o que demanda sua regularização. Assim, haja vista a imperiosa necessidade de assegurar efetiva oportunidade de manifestação das partes, no caso concreto, para adequado andamento do processo, sendo certo que compete ao juiz zelar pelo efetivo contraditório, nos termos do artigo 7º do CPC/2015, reconheço a ocorrência de JUSTA CAUSA IMPEDITIVA à prática do ato processual a cargo da parte autora, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 223 do CPC/2015, restituindo-lhe, in totum, o prazo para recorrer da sentença do Evento 150, cuja contagem se dará a partir da intimação deste ato, na forma da lei. Na oportunidade, deverá sanar o vício de representação apontado.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023212-87.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIO MASAGAO NETO ADVOGADO(A): JOAO TRANCHESI JUNIOR (OAB SP058730) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIO MASAGÃO NETO em face de alegado ato coator imputado ao PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e ao SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU/RJ, no qual o impetrante pretendeu, em síntese, ver concluída a análise administrativa de diversos processos versando sobre pedido de revisão de débito e compensação de valores relativos às taxas de ocupação incidentes sobre imóvel da União, nos exercícios de 2017 a 2019. A sentença proferida no Evento 53 dos autos julgou parcialmente procedente o pedido, para: “(...) determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto perdurar a análise administrativa do Pedido de Revisão de Dívida Ativa (exercício 2017) e Pedido de Compensação (exercício 2018/2019), e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar que a Autoridade Impetrada conclua o exame e profira decisão nos processos administrativos acostados à exordial, no prazo de 60 (sessenta) dias.” Foram então identificados, na exordial, os seguintes processos administrativos como objeto da ordem judicial: 04967.006025/2017-14; 10154.124342/2023-19; 04967.600694/2023-17; 10154.115013/2021-15; 10154.180328/2020-52; 04967.600850/2020-05; 19839.104101/2023-29; 19726.111903/2023-62; e 00412.013799/2023-57. No Evento 129, a Superintendência do Patrimônio da União – SPU/RJ, por intermédio do OFÍCIO SEI Nº 154183/2024/MGI, acostou aos autos prova documental de que foram adotadas todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento da sentença. Com base naquele ofício, destaco os dados específicos de cada processo administrativo: CORRELAÇÃO ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AS PROVIDÊNCIAS: 1. 04967.006025/2017-14 → Objeto: Revisão de valor da Taxa de Ocupação de 2017 → Providência: Pedido analisado e deferido administrativamente, com posterior encaminhamento à PRFN2 para cancelamento da inscrição indevida e relançamento do valor revisado. 2. 10154.180328/2020-52 → Objeto: Recurso administrativo contra inscrição em Dívida Ativa → Providência: Análise conclusiva realizada, com resposta eletrônica encaminhada ao interessado em 29/01/2021, comprovando a tramitação regular e finalização. 3. 04967.600694/2023-17 → Objeto: Inscrição em Dívida Ativa das Taxas de Ocupação de 2018 e 2019 → Providência: Informado que os valores foram revisados previamente à inscrição, não havendo pagamento anterior por parte do impetrante. Assim, não há possibilidade de compensação, conforme apontado também no Evento 78. 4. 04967.600850/2020-05 → Objeto: Inscrição indevida da Taxa de Ocupação de 2017 → Providência: Inscrição cancelada por decisão administrativa, com posterior orientação de relançamento do valor correto. 5. 19839.104101/2023-29 → Objeto: Processo vinculado ao anterior (04967.600850/2020-05), referente ao relançamento após extinção da CDA anterior → Providência: Atuação conjunta da PRFN/SP e SPU-RJ para a tomada de providências necessárias. 6. 19726.111903/2023-62 → Objeto: Monitoramento judicial da inscrição em Dívida Ativa pela PRFN2 → Providência: Trâmite monitorado conforme determinação judicial, estando finalizado o procedimento. 7. 00412.013799/2023-57 → Objeto: Gerado e monitorado no âmbito da AGU/PRU2, com interface entre os órgãos envolvidos. → Providência: Trâmite finalizado, segundo comunicação institucional no ofício mencionado. 8. 10154.124342/2023-19 → Objeto: Pedido principal em trâmite relacionado à compensação → Providência: Tratado em conjunto com os demais e regularmente examinado. 9. 10154.115013/2021-15 → Objeto: Pedido de compensação apresentado via portal da SPU → Providência: Consta despacho datado de 22/05/2024, direcionando providências internas. Ainda, e-mail de 25/02/2021 orienta o interessado quanto à forma de requerer compensação. Embora o impetrante alegue ausência de decisão expressa, resta evidenciado que houve análise administrativa do pleito e manifestação formal sobre a inviabilidade da compensação, pela ausência de pagamentos a maior nos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Muito embora o impetrante, em petição protocolada no Evento 139, insista em alegar descumprimento da ordem judicial, com base no argumento de que não teria havido decisão formal acerca do pedido de compensação, constata-se que a alegação não encontra amparo nos autos. Com efeito, a sentença proferida não impôs obrigação de acolher o pleito de compensação, mas apenas de analisar e proferir decisão administrativa sobre os requerimentos formulados. A documentação acostada demonstra que a Administração Pública, por meio de seus órgãos competentes, promoveu o exame e respondeu ao interessado quanto à impossibilidade de compensação, motivando tecnicamente a negativa, inclusive por ausência de pagamentos a maior. Não cabe ao Judiciário, no âmbito restrito do mandado de segurança, avaliar o mérito da decisão administrativa, que pode ser objeto de impugnação em ação própria, se assim entender o impetrante. Assim, verificado o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença, com base em documentação idônea, pormenorizada e emanada da autoridade coatora, reputo satisfeita a prestação jurisdicional determinada. ANTE O EXPOSTO, reputo cumprida integralmente a obrigação de fazer imposta na sentença proferida no Evento 53 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO ATINENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, e da Súmula 105 do STJ. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. I.

26/05/2025, 00:00

—

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 194, 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 50232128720234025101/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Número: 50091331220254020000/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - MARIO MASAGAO NETO / MARTA DE SA MOREIRA MASAGAO (ES019618 - ENRIQUE DE GOEYE NETO)

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(21)