Procedimento Comum Cível 5002665-34.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002665-34.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002665-34.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: BRUNO MAXIMO ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por BRUNO MAXIMO em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo seja liminarmente determinada a imediata suspensão dos efeitos de sua eliminação da fase do Teste de Aptidão Física do concurso em questão (Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ), assegurando-lhe sua reintegração no certame, com todos os efeitos legais dela decorrentes, bem como para determinar à banca organizadora e à Administração a realização de nova aplicação da etapa do TAF a ser marcado em data próxima e oportuna, sob condições idôneas e fiscalizadas, com ampla transparência, sinalização e fiscalização compatível com os princípios da legalidade e da isonomia, a fim de se aferir seu desempenho de forma regular. Como causa de pedir, o Autor narra que participou regularmente das etapas do concurso público em epígrafe, encontrando-se apto para a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), conforme cronograma estabelecido pelo edital. No dia designado para a execução do exame físico, apresentou-se em condições adequadas e iniciou a realização das provas previstas. No desempenho da primeira atividade, consistente na prova de corrida de tiro de 100 metros, o Autor obteve êxito completo, tendo alcançado o índice exigido pela banca examinadora, demonstrando, assim, capacidade física compatível com os parâmetros estabelecidos para o cargo pretendido. Relata que ao iniciar a prova subsequente, qual seja, a corrida de 2.400 metros a ser realizada no tempo máximo de 12 minutos, sofreu lesão física durante o percurso, o que comprometeu diretamente seu desempenho na referida etapa, impedindo-o de completar o teste dentro do tempo regulamentar. Afirma que, não obstante tenha sido tecnicamente reprovado na etapa de resistência aeróbica, demonstrou aptidão parcial nas demais provas e teve seu desempenho comprometido por fato superveniente e alheio à sua vontade, razão pela qual busca, com fundamento no princípio da razoabilidade e na isonomia entre os candidatos, a concessão da oportunidade de realizar nova tentativa apenas da prova de corrida de 2.400 metros, de modo a assegurar tratamento equitativo e evitar prejuízo desproporcional. Expõe que, não obstante o pequeno trecho restante, circunstância que por si só já revelaria dúvida razoável acerca da real distância percorrida — notadamente diante das condições estruturais da prova — o exame físico se deu em ambiente que comprometeu não apenas a acurácia na avaliação do desempenho individual, mas sobretudo a equidade do certame. Alega ausência de cronômetro, sinalização temporal e fiscalização precária, bem como falta de registros adequados. Requereu gratuidade de justiça. É sucinto o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Autor. Referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, a pretensão veiculada pela autora se funda na alegação de dúvida razoável acerca da real distância percorrida, ausência de cronômetro, sinalização temporal e fiscalização precária, bem como falta de registros adequados, requerendo o Autor a realização de nova aplicação da etapa do TAF a ser marcado em data próxima e oportuna, sob condições idôneas e fiscalizadas, com ampla transparência, sinalização e fiscalização compatível com os princípios da legalidade e da isonomia, a fim de se aferir seu desempenho de forma regular. Depreende-se do edital a impossibilidade de repetição do teste, a existência de cronômetro, a sinalização do início por apito ou sinal visual, bem como a previsão de realização em abril de 2025, disposições que, a princípio, afastam a probabilidade do direito: "7.3.5. O Teste de Aptidão Física será realizado no período de 5 de abril de 2025 a 16 de abril de 2025. O candidato deverá comparecer na data e horário 25 determinados, de acordo com a convocação prevista no subitem 7.3.4. (...) 7.3.12. Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias que impossibilitem a realização do Teste de Aptidão Física, diminuam ou limitem a capacidade física do candidato. (...) 7.3.18.1. Teste 4 - Corrida de Resistência. O candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o gênero, conforme previsto no quadro do subitem 7.3.14, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros. 7.3.18.2. O início e o término do Teste 4 será indicado por um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido. (...) 7.3.18.4. Para esse Teste não será concedida uma nova tentativa." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Intime-se o autor para formular o pedido principal, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena extinção, nos termos do art. 308 e 310 do CPC. Devidamente cumprida, retifique-se a classe no cadastro processual para PROCEDIMENTO COMUM e CITEM-SE os réus para apresentarem contestação, na forma do art. 335 do CPC. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 28

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a citação eletrônica

Determinada a citação

Expedida/certificada a citação eletrônica

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