Cumprimento de sentença 5005462-75.2023.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005462-75.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005462-75.2023.4.02.5003/ES EXECUTADO: GOLDEN SPICES AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): CICERO QUEDEVEZ GROBERIO (OAB ES009162) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARTINS SILVA (OAB ES037278) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe da ação para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" feita pela Secretaria do juízo. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagamento do(s) valor(es) devido(s), referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que: a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC); e b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante dispõe o artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 15 dias e, ato contínuo, venham os autos conclusos. Comprovado o pagamento da verba honorária, intime-se a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo concedido ou havendo concordância com o valor pago, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e intime-se o beneficiário. Contudo, caso não haja pagamento nem apresentação de impugnação pelo executado(s), intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que for pertinente e, em seguida, venham os autos conclusos. Ato contínuo, intime-se a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL da ocorrência do trânsito em julgado, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento dos autos, ciente de que tal providência não constituirá óbice ao prosseguimento da fase de cumprimento da sentença, caso haja manifestação posterior nesse sentido.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

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