Cumprimento de sentença 0268284-15.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0268284-15.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0268284-15.1900.4.02.5101/RJ INTERESSADO: SOLANGE BAPTISTA FELIPPE (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE MACEDO FAGUNDES INTERESSADO: SERGIO JORGE BAPTISTA FELIPPE (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE MACEDO FAGUNDES INTERESSADO: SILVIO JORGE BAPTISTA FELIPPE (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE MACEDO FAGUNDES INTERESSADO: JANAINA FELIPPE DE SIQUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE MACEDO FAGUNDES DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO O artigo 689 do CPC admite a habilitação nos autos do processo, se for requerida pelo cônjuge e/ou herdeiros necessários da parte falecida, cabendo-lhes comprovar tal condição. Adicionalmente, cabe ressaltar que o artigo 112 da lei previdenciária, diz que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso concreto. constato que 03 (três) filhos da autora falecida e uma neta, Janaína Felippe de Siqueira, em sucessão a filha pré morta Suely Baptista Felippe, requerem suas habilitações no feito para o prosseguimento regular do feito. Nesse passo, observa-se que os documentos apresentados nos Eventos 631 e 651, demonstram a condição dos requerentes de filhos e neta da falecida e considerando a manifestação do INSS em Evento 636, entendo pelo acolhimento do pleito de sucessão processual das habilitandas. Não está, assim, a dirimir questão sucessória, afeta à Justiça Estadual, mas sim, tornando possível o prosseguimento do feito, nos termos da lei processual civil. Assim DEFIRO o pedido de habilitação, ora em análise. Intimem-se as partes para ciência e, em ato contínuo, deverá a secretaria do juízo providenciar as anotações pertinente no polo ativo da presente ação, a fim de incluir, em sucessão à autora originária, os sucessores: Solange Baptista Felippe, CPF 350.036.777-15, Sérgio Jorge Baptista Felippe, CPF 350.036.427-68, Sílvio Jorge Baptista Felippe, CPF 350.036.187-00 e Janaína Felippe de Siqueira, CPF 095.955.047-80. Cumprida a determinação acima, preclusa a presente decisão e em cumprimento aos termos da decisão prolatada pelo egrégio TRF2 (Evento 586), comunique-se o gabinete do Excelentíssimo desembargador federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do agravo de instrumento nº. 5009709-10.2022.4.02.0000/RJ, da habilitação nos autos dos herdeiros da senhora HILDA BAPTISTA FELIPPE, seguindo a presente decisão em anexo ao expediente. Intimem-se, cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 716

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 716 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 712, 713, 714, 715

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097091020224020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 712

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 715

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 713

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 714

Todas as movimentações(734)

Todos os documentos(22)