Execução de Título Extrajudicial 5003339-41.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Condomínio
Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TRF2
1° Grau
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Data de Distribuição
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 20.823,62
Órgão julgador
Juízo Federal da 44ª VF do Rio de Janeiro
Processos relacionados
JE · TRF2 · Execução de Título Extrajudicial · 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro
TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
04/05/2026, 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/03/2026, 12:40
Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 118
17/03/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 118
16/03/2026, 02:01
Determinada a intimação
13/03/2026, 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2026, 12:03
Conclusos para decisão/despacho
13/03/2026, 11:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
12/03/2026, 03:01
Juntada de Petição
30/01/2026, 13:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
22/01/2026, 14:20
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 110
22/01/2026, 02:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 110
21/01/2026, 02:36
Determinada a intimação
12/01/2026, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2026, 15:03
Conclusos para decisão/despacho
12/01/2026, 13:41
Ver todas as movimentações (124)
Todas as movimentações
(124)
Baixa Definitiva
04/05/2026, 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/03/2026, 12:40
Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 118
17/03/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 118
16/03/2026, 02:01
Determinada a intimação
13/03/2026, 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2026, 12:03
Conclusos para decisão/despacho
13/03/2026, 11:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
12/03/2026, 03:01
Juntada de Petição
30/01/2026, 13:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
22/01/2026, 14:20
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 110
22/01/2026, 02:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 110
21/01/2026, 02:36
Determinada a intimação
12/01/2026, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2026, 15:03
Conclusos para decisão/despacho
12/01/2026, 13:41
Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 102
19/11/2025, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 102
18/11/2025, 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/11/2025, 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
17/11/2025, 18:08
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 102
17/11/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2025, 14:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
22/10/2025, 01:02
Juntada de Petição
15/09/2025, 10:53
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/09/2025, 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025, 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/09/2025, 07:23
Determinada a intimação
07/09/2025, 07:23
Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025, 18:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO44
22/08/2025, 12:48
Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
22/08/2025, 11:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025, 01:05
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
30/07/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
29/07/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/07/2025, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/07/2025, 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025, 07:09
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
26/07/2025, 22:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025, 19:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/07/2025, 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
23/07/2025, 16:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 2
23/07/2025, 16:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
20/07/2025, 16:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/07/2025, 01:04
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
01/07/2025, 02:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025, 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025, 12:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
30/06/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003339-41.2023.4.02.5121/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRIESTE ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nego provimento aos embargos de declaração (evento 68, DOC1), pois ainda que a pretexto de omissão, vê-se, da leitura das razões recursais, que o embargante reclama de erro de julgamento, notadamente com relação aos encargos da condenação, providência que excede o escopo dos declaratórios. Intimem-se. Considerando o recurso apresentado pela CEF (evento 69, DOC1), intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
30/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025, 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025, 16:06
Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025, 16:06
Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025, 16:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025, 01:25
Juntada de Petição
09/06/2025, 14:18
Juntada de Petição
02/06/2025, 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025, 14:55
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025, 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/05/2025, 02:45
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003339-41.2023.4.02.5121/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRIESTE ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora as cotas condominiais atrasadas no período de agosto de 2018 a março de 2023, conforme planilha do evento 1.7?, além das vencidas no curso da presente ação, acrescidas de correção monetária e juros a contar do vencimento de cada parcela, conforme previsto na convenção de condomínio. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Transitada em julgado a sentença, intime-se a CEF para efetuar o pagamento do valor da condenação, devendo acostar aos autos o devido comprovante. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia depositada pela ré, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
26/05/2025, 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025, 05:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025, 16:50
Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025, 16:50
Conclusos para julgamento
11/03/2025, 19:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
01/02/2025, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/01/2025, 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/01/2025, 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/01/2025, 13:05
Despacho
23/01/2025, 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025, 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025, 08:38
Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024, 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/10/2024, 13:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/10/2024, 01:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024, 23:59
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024, 22:19
Juntada de Petição
08/10/2024, 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/09/2024, 19:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024, 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2024, 16:58
Despacho
30/09/2024, 16:58
Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024, 15:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/08/2024, 01:03
Juntada de Petição
30/08/2024, 15:24
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024, 16:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/07/2024, 07:03
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024, 18:53
Decisão interlocutória
16/07/2024, 18:53
Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/05/2024, 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/05/2024, 11:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024, 15:32
Despacho
06/05/2024, 15:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
24/04/2024, 09:11
Juntada de Petição
23/04/2024, 14:06
Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024, 18:01
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE15
30/11/2023, 06:32
Transitado em Julgado - Data: 30/11/2023
30/11/2023, 06:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/11/2023, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
06/11/2023, 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/10/2023, 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/10/2023, 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/10/2023, 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2023, 13:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/10/2023, 14:18
Prejudicado o recurso - por unanimidade
20/10/2023, 15:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:30</b><br>Sequencial: 57
18/10/2023, 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
18/10/2023, 17:04
Alterado o assunto processual - De: Programas de Arrendamento Residencial PAR - Para: Condomínio
25/09/2023, 15:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
19/09/2023, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/09/2023, 10:25
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 208,23 em 19/09/2023 Número de referência: 1092838
19/09/2023, 06:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/09/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023, 15:46
Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2023, 15:46
Conclusos para julgamento
19/07/2023, 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2023, 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2023, 23:59
Despacho
30/05/2023, 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2023, 10:18
Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023, 13:45
Distribuído por sorteio
05/04/2023, 11:24
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2026, 12:03
DESPACHO/DECISÃO
•
12/01/2026, 15:03
ATO ORDINATÓRIO
•
17/11/2025, 15:26
DESPACHO/DECISÃO
•
07/09/2025, 07:23
ACÓRDÃO
•
25/07/2025, 19:23
EXTRATO DE ATA
•
25/07/2025, 17:33
DESPACHO/DECISÃO
•
27/06/2025, 16:06
SENTENÇA
•
22/05/2025, 16:50
DESPACHO/DECISÃO
•
23/01/2025, 08:38
DESPACHO/DECISÃO
•
30/09/2024, 16:58
DESPACHO/DECISÃO
•
16/07/2024, 18:53
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2024, 15:32
ACÓRDÃO
•
23/10/2023, 14:18
EXTRATO DE ATA
•
20/10/2023, 15:12
SENTENÇA
•
23/08/2023, 15:46
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DESPACHO/DECISÃO
•
13/03/2026, 12:03
DESPACHO/DECISÃO
•
12/01/2026, 15:03
ATO ORDINATÓRIO
•
17/11/2025, 15:26
DESPACHO/DECISÃO
•
07/09/2025, 07:23
ACÓRDÃO
•
25/07/2025, 19:23
EXTRATO DE ATA
•
25/07/2025, 17:33
DESPACHO/DECISÃO
•
27/06/2025, 16:06
SENTENÇA
•
22/05/2025, 16:50
DESPACHO/DECISÃO
•
23/01/2025, 08:38
DESPACHO/DECISÃO
•
30/09/2024, 16:58
DESPACHO/DECISÃO
•
16/07/2024, 18:53
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2024, 15:32
ACÓRDÃO
•
23/10/2023, 14:18
EXTRATO DE ATA
•
20/10/2023, 15:12
SENTENÇA
•
23/08/2023, 15:46
DESPACHO/DECISÃO
•
30/05/2023, 10:18