Cumprimento de sentença 0049393-02.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0049393-02.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0049393-02.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COIFE ODONTO PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA - FALIDA ADVOGADO(A): FILIPO HENRIQUE ZAMPA (OAB SP249030) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. A Lei 2.313/1954 em seu artigo 1º dispõe: "Art. 1º Os contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie extinguem-se no prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo, entretanto, ser renovados por expressa aquiescência das partes. § 1º Extintos êsses contratos, pelo decurso do prazo, os bens depositados serão recolhidos ao Tesouro Nacional e, aí, devidamente relacionados, em nome dos seus proprietários, permanecerão, se não forem êstes reclamados no prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual se incorporarão ao patrimônio nacional." Outrossim, a Lei 14.973/2024, atualizando o dispositivo legal acima, quanto aos depósitos judiciais em processos encerrados dispôs no art. 39: "(...) Art. 39. O prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954, é de 2 (dois) anos no caso dos depósitos judiciais perante órgão do Poder Judiciário da União, a contar da respectiva intimação ou notificação para levantamento. § 1º Os interessados deverão ser comunicados pelo depositário, nos autos do respectivo processo judicial, previamente ao encerramento da conta de depósito. § 2º Em qualquer hipótese, o interessado disporá do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição dos valores, a contar do encerramento da conta de depósito. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores depositados em razão da liquidação de precatórios, requisições de pequeno valor ou de qualquer título emitido pelo poder público." Intimadas as partes para se manifestarem acerca do montante depositado na conta judicial n. 0625.635.00033232-0, apenas a ANS se apresentou pleiteando a conversão em pagamento do montante depositado. Contudo, compulsando os autos observo que os valores depositados na supracitada conta judicial referem-se ao pagamento de honorários periciais de perícia que não chegou a ser realizada tendo em vista a sentença do evento 245, conforme se extrai dos eventos 149, 157 e 221. Assim, os valores acima mencionados, salvo melhor juízo pertencem à parte ré. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no evento 302. Por conseguinte, intime-se a ré (vide evento 238), através do Escritório ADNAN ABDEL KADER SALEM ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ n. 11.024.826/0001-07, administrador judicial da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias forneça os dados bancários para transferência do montante depositado na conta judicial nº 0625.635.00033232-0. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o andamento do processo, pelo prazo de até 2 (dois anos), conforme o comando legal transcrito anteriormente. Exaurido o prazo acima, venham os autos conclusos para determinar a transferência dos valores ao Tesouro Nacional (art. 42 da Lei 14.973/2024).

16/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(43)