Execução Fiscal 5013663-87.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013663-87.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013663-87.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SILVIO ASSIS DE ARAUJO ADVOGADO(A): GABRIEL CUSTODIO DA SILVA (OAB RJ234280) ADVOGADO(A): EDUARDO ALIOSHA BRAGA BACAL (OAB RJ137969) DESPACHO/DECISÃO Eventos 137 (decisão que ordenou a penhora dos aluguéis em percentual de 30%), processo 5013663-87.2022.4.02.5101/RJ, evento 153, PET2- manifestação da terceira interessada TAMARA, 164, 168, 220, 221 e 240, 275 e processo 5013663-87.2022.4.02.5101/RJ, evento 278, CERT1: Tendo em vista o certificado nos autos desde maio de 2024 não houve novos depósitos de aluguéis em atenção ao ev. 137, a situação restou inalterada desde janeiro de 2025. Assim, durante os atos de inspeção apurou-se que em somente em dois meses a terceira ANA BEATRIZ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES depositou os 30% dos aluguéis em juízo conforme decisão preclusa do ev. 137, cf. ev. 223. Intimada a PREVIC desde o ev. 242 sobre a ausência de depósitos, requer a convesão definitiva dos pouco mais de 8 mil reais desses aluguéis, o que foi indeferido cf. ev. 203 e 252. Nada mais tendo sido requerido pela PREVIC, ev. 259, os autos foram suspensos. Inalterados os depósitos desde o ev. 265, adveio SISBAJUD que processo 5013663-87.2022.4.02.5101/RJ, evento 270, SISBAJUD1 Informada a PREVIC em 5 dias se o SISBAJUD de pouco mais de 1,2 mil reais, pediu novamente a transferência definitiva de valores. Decido. Mantenham-se sobrestados os atos expropriatórios até que julgadas as anulatórias prejudiciais do ev. 203. Como já decidido nos autos, não há meios de transferir-se definitivamente os valores à PREVIC, cf. ev. 203 e 252, por penderem anulatórias de SILVIO prejudiciais, que tramitam fora desta 3ª VFEF, a exemplo de processo que tramita na 17ª VFC. Do exposto, requeira a PREVIC o que mais entender pertinente para o atendimento ao art. 16 da LEF, pois frustrados os depósitos de alugueis desde maio de 2024, nada vedando que se pratiquem atos executórios, porque sentenciado o feito apenso, que ensejava a suspensão desse processo executivo fiscal - processo 5010896-08.2024.4.02.5101/RJ, evento 126, SENT1.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 318

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(45)