Procedimento Comum Cível 5028626-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5028626-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028626-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE propõe ação de rito comum em face da UNIÃO FEDERAL postulando, em tutela de urgência, não seja mais retido na fonte o imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e previdência privada. Ao final, requer a confirmação da medida, de forma que seja declarado o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos do INSS e os proventos de previdência privada recebidos do Banco do Brasil, em virtude de sua condição de cardiopatia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da L. 7.713/1988. Requer, ainda, seja a União condenada a repetir os indébitos tributários decorrentes dos pagamentos/retenções realizadas a título de imposto de renda de janeiro de 2022 a abril de 2025, eis que comprovada a cardiopatia grave desde novembro de 2021, totalizando o montante de R$ 181.798,27, a ser corrigido com juros e correção monetária, nos termos da lei. Como causa de pedir, afirma que foi acometido por cardiopatia grave em 11/11/2021. Sustenta que tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e previdência privada, nos termos do art. 6º, XIV, da L. 7.713/1988. Alega ser desnecessário prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial. Inicial e documentos no ev. 1, incluindo laudo, relatório e receituário médico (anexos 6 a 10). Gratuidade de justiça indeferida no ev. 4. Custas foram regularmente recolhidas (ev. 8). Justificação prévia no ev. 16 em que a União sustenta que os documentos juntados aos autos não são suficientes para que o autor seja considerado portador de cardiopatia grave. Decido. A toda evidência a demanda depende de dilação probatória e realização de perícia médica submetida ao contraditório, em que seja possível identificar se o autor é portador de cardiopatia grave. Isto posto, não sendo possível afirmar a probabilidade do direito afirmado no momento, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a natureza da demanda. Cite-se e intime-se. (rc)

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LARISSA DURANS AMORIM SILVA - EXCLUÍDA

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