Procedimento Comum Cível 5028626-95.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5028626-95.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028626-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) SENTENÇA Evs. 101 e 104 - À Secretaria para pesquisa das quatro últimas declarações de imposto de renda do autor no sistema INFOJUD, anotando-se o sigilo das peças. Em seguida, voltem-me conclusos. (hm)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028626-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) ATO ORDINATÓRIO Ev. 76: VI – Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º, do CPC. (hm)

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:29

Mero expediente

28/04/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028626-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 73 - Considerando o declínio à nomeação pela perita Dra. LARISSA DURANS AMORIM SILVA, nomeio em substituição o médico cardiologista Dr. KALEC THIAGO SIMONEK DE MORAES, mantidos os honorários fixados no ev. 62. Às partes, por 15 (quinze) dias, para ciência. II - Desde logo, ficam as partes cientes da data designada para perícia, dia 28/04/2026 às 08:30, no Fórum Marilena Franco, situado na Avenida Venezuela, n. 134, Bloco B, Térreo, sala 4, Bairro Saúde, Rio de Janeiro-RJ, para que providenciem o comparecimento de seus assistentes técnicos, se existentes, ao local do exame, sendo certo que o autor deve trazer documentos pessoais e toda documentação médica que disponha relacionada à causa, valendo o não comparecimento do autor como desistência tácita da prova. III - Expeça-se, com urgência, mandado de intimação para comparecimento do autor na perícia, nos termos do item anterior. IV - Suspenda-se o feito, aguardando-se a realização do exame e entrega do laudo pericial. V – Após a perícia, o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 465 e 473, do CPC, devendo o perito responder aos quesitos elaborados pelo Juízo (ev. 42) e pelas partes (evs. 47 e 49). VI – Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º, do CPC. VII - Havendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos, em 15 (quinze) dias, dando-se, a seguir, nova vista às partes por 5 (cinco) dias. Caso não haja impugnação, voltem conclusos para sentença e posterior requisição de honorários periciais. (hm)

11/03/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 14:32

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028626-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO I - Evs. 54, 55 e 60 - Tendo em vista a concordância de ambas as partes com a proposta da perita, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao autor, na forma do art. 95 do CPC, para depósito de 50% do valor no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que a União informa impossibilidade de adiantamento de sua cota-parte, à União, por igual prazo, para certificar a viabilidade de pagamento no exercício seguinte, mediante a inclusão dos honorários no próximo orçamento, nos termos da Súmula 232 do C. STJ e do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC. II - Comprovado o depósito e certificada a viabilidade de pagamento da cota-parte da União no exercício seguinte, intime-se a perita para que agende o exame pericial no prazo de 5 (cinco) dias. Ao final, voltem conclusos para intimação das partes acerca da data da perícia e demais deliberações. (am)

17/11/2025, 00:00

Outras Decisões

13/11/2025, 21:50

Mero expediente

07/10/2025, 15:29

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028626-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) SENTENÇA (CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA) I - A União Federal contesta em sua peça de defesa, o diagnóstico do médico assistente particular, de que a doença da autora consisitiria em doença grave, sendo certo que a lei exige laudo oficial. A toda evidência, o julgamento depende de prova pericial produzida à luz do contraditório, a fim de confirmar a moléstia que afirma o autor ser portador. Assim, determino a realização de prova pericial médica, na especialidade cardiologia, e nomeio como perita do juízo a Dra. LARISSA DURANS AMORIM SILVA. São quesitos do juízo, a serem respondidos pela perita: a) informar se o autor padece de quaisquer das doenças arroladas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88; b) em caso afirmativo, desde quando o autor é comprovadamente portador; e c) tudo o mais que for de relevo. Às partes, por 15 (quinze) dias, para ciência, elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos. II ? Após, intimem-se a perita para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (artigo 465, §2º do CPC), dando-se vista às partes pelo mesmo prazo acerca da proposta. Fica a União, desde já, ciente de que será responsável pelo pagamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, eis que a perícia foi determinada pelo juízo, devendo informar a viabilidade de adiantamento e, na impossibilidade de adiantamento, certificar a viabilidade de pagamento no exercício seguinte, mediante a inclusão dos honorários no próximo orçamento, nos termos da Súmula 232 do C. STJ e do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC. III - Havendo impugnação, dê-se nova vista à perita por 5 (cinco) dias e, ao final, venham conclusos para fixação dos honorários periciais e demais deliberações. (MA/am)

08/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

07/08/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028626-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO Às partes sobre provas pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ac)

15/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028626-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) SENTENÇA (CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA) I - A União Federal contesta em sua peça de defesa, o diagnóstico do médico assistente particular, de que a doença da autora consisitiria em doença grave, sendo certo que a lei exige laudo oficial. A toda evidência, o julgamento depende de prova pericial produzida à luz do contraditório, a fim de confirmar a moléstia que afirma o autor ser portador. Assim, determino a realização de prova pericial médica, na especialidade cardiologia, e nomeio como perita do juízo a Dra. LARISSA DURANS AMORIM SILVA. São quesitos do juízo, a serem respondidos pela perita: a) informar se o autor padece de quaisquer das doenças arroladas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88; b) em caso afirmativo, desde quando o autor é comprovadamente portador; e c) tudo o mais que for de relevo. Às partes, por 15 (quinze) dias, para ciência, elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos. II ? Após, intimem-se a perita para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (artigo 465, §2º do CPC), dando-se vista às partes pelo mesmo prazo acerca da proposta. Fica a União, desde já, ciente de que será responsável pelo pagamento de 50% dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, eis que a perícia foi determinada pelo juízo, devendo informar a viabilidade de adiantamento e, na impossibilidade de adiantamento, certificar a viabilidade de pagamento no exercício seguinte, mediante a inclusão dos honorários no próximo orçamento, nos termos da Súmula 232 do C. STJ e do art. 91, §§ 1º e 2º, do CPC. III - Havendo impugnação, dê-se nova vista à perita por 5 (cinco) dias e, ao final, venham conclusos para fixação dos honorários periciais e demais deliberações. (MA/am)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028626-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE ADVOGADO(A): RENAN ALONSO BARRETO (OAB RJ202156) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) LUIZ EDMUNDO HORTA BARBOSA DA COSTA LEITE propõe ação de rito comum em face da UNIÃO FEDERAL postulando, em tutela de urgência, não seja mais retido na fonte o imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e previdência privada. Ao final, requer a confirmação da medida, de forma que seja declarado o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos do INSS e os proventos de previdência privada recebidos do Banco do Brasil, em virtude de sua condição de cardiopatia grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da L. 7.713/1988. Requer, ainda, seja a União condenada a repetir os indébitos tributários decorrentes dos pagamentos/retenções realizadas a título de imposto de renda de janeiro de 2022 a abril de 2025, eis que comprovada a cardiopatia grave desde novembro de 2021, totalizando o montante de R$ 181.798,27, a ser corrigido com juros e correção monetária, nos termos da lei. Como causa de pedir, afirma que foi acometido por cardiopatia grave em 11/11/2021. Sustenta que tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e previdência privada, nos termos do art. 6º, XIV, da L. 7.713/1988. Alega ser desnecessário prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial. Inicial e documentos no ev. 1, incluindo laudo, relatório e receituário médico (anexos 6 a 10). Gratuidade de justiça indeferida no ev. 4. Custas foram regularmente recolhidas (ev. 8). Justificação prévia no ev. 16 em que a União sustenta que os documentos juntados aos autos não são suficientes para que o autor seja considerado portador de cardiopatia grave. Decido. A toda evidência a demanda depende de dilação probatória e realização de perícia médica submetida ao contraditório, em que seja possível identificar se o autor é portador de cardiopatia grave. Isto posto, não sendo possível afirmar a probabilidade do direito afirmado no momento, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a natureza da demanda. Cite-se e intime-se. (rc)

26/05/2025, 00:00

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