Cumprimento de sentença 5119694-68.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5119694-68.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 17:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510070462 processada no TRF2 com o no. 50063065720264029388/TRF (LENITA RODRIGUES MONTEIRO)

06/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510070462 processada no TRF2 com o no. 50063065720264029388/TRF (MACHADO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510070462

02/02/2026, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

31/01/2026, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

30/01/2026, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

30/01/2026, 08:49

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

28/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

27/01/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

26/01/2026, 14:25

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/01/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/01/2026, 13:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510070462

26/01/2026, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

22/01/2026, 03:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5119694-68.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LENITA RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO(A): RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que se discute a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido à parte autora, nos termos da sentença/acórdão. O processo foi encaminhado à Contadoria Judicial, tendo em vista a divergência apresentada entre os cálculos elaborados pela parte autora e os cálculos apresentados pelo INSS. No parecer técnico acostado no evento 120, a Contadoria concluiu que os cálculos da parte autora (evento 95) não observaram corretamente as regras previstas na EC nº 103/2019, especialmente no que se refere à apuração do coeficiente de cálculo do benefício. Por outro lado, foi constatado que o benefício implantado pelo INSS (NB 42/225.457.413-7), com RMI no valor de R$ 5.564,26, observou a regra de transição prevista no art. 20 da EC nº 103/2019, a qual se mostrou mais vantajosa para a parte autora do que as demais regras de cálculo aplicáveis, inclusive aquelas anteriores à vigência da reforma previdenciária. Ainda segundo o referido parecer técnico, os salários de contribuição considerados pelo INSS são compatíveis com os documentos constantes nos autos, observando-se pequenas divergências pontuais em alguns meses, que, contudo, não acarretam prejuízo à parte autora. Ressaltou-se, inclusive, que foram considerados salários de contribuição referentes ao período de 01/1996 a 12/1998, conforme determinado na sentença, o que se revela favorável à parte autora. Dessa forma, entendo que os cálculos apresentados pelo INSS, validados pela Contadoria Judicial, atendem aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e observam as regras legais e constitucionais pertinentes, especialmente quanto à regra de transição mais benéfica, com base no direito adquirido da parte autora. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo INSS, conforme validado pela Contadoria Judicial, fixando a RMI do benefício NB 42/225.457.413-7 no valor de R$ 5.564,26, com DIB em 26/11/2020, observando-se a regra de transição prevista no art. 20 da EC nº 103/2019, combinada com a regra de descartes do art. 26, §6º da mesma Emenda Constitucional, e considerando os salários de contribuição indicados na manifestação técnica. Ressalto que a Contadoria Judicial, no caso da existência de versões conflitantes nos autos, é o órgão de confiabilidade e capacidade técnica do Juízo para dirimir tais questões e orientar o Juízo. Diante disso, dê-se vista às partes da presente decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos para o envio ao TRF2 das requisições cadastradas no evento 108. Expedido(s) o(s) requisitório(s), fica a parte ciente, desde já, de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) dirigir-se ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor atualizado. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Vistos em Inspeção 19 a 23 de maio de 2025

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510070462 processada no TRF2 com o no. 50063065720264029388/TRF (LENITA RODRIGUES MONTEIRO)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510070462 processada no TRF2 com o no. 50063065720264029388/TRF (MACHADO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510070462

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 165

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510070462

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

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Todos os documentos(35)