Procedimento Comum Cível 5013571-75.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelRMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 173.669,94

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 04

Partes do Processo

EDCEIA BIE DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

NIVALDO BIE DE SOUZA

CPF

Autor

ELIANA BIE DE SOUZA

CPF

Autor

EDNA BIE DE SOUZA

CPF

Autor

DIEGO BIE DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARION SILVEIRA

OAB/RJ 156123·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EDCEIA BIE DE SOUZA SILVA

CPF

Autor

NIVALDO BIE DE SOUZA

CPF

Autor

ELIANA BIE DE SOUZA

CPF

Autor

EDNA BIE DE SOUZA

CPF

Autor

DIEGO BIE DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

09/10/2025, 13:03

Decisão interlocutória

08/10/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

04/09/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

03/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129 e 130

31/07/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130

11/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130

10/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 10:28

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

09/10/2025, 13:03

Decisão interlocutória

08/10/2025, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 16:43

14/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

04/09/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

03/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129 e 130

31/07/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

19/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130

11/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130

10/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/07/2025, 10:28

Julgado improcedente o pedido

09/07/2025, 10:28

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 10:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 113, 117, 116 e 115

17/06/2025, 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/06/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117

27/05/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117

26/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013571-75.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EDCEIA BIE DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: NIVALDO BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: ELIANA BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: EDNA BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) AUTOR: DIEGO BIE DE SOUZA ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO DE 19/05 a 23/05/2025 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da informação, no evento 110. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 08:28

Determinada a intimação

23/05/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 08:28

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18

20/05/2025, 16:07

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

13/05/2025, 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência

10/04/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 101, 100, 99 e 97

07/03/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/03/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

09/02/2025, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:32

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 05:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18

09/01/2025, 15:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86

07/01/2025, 07:50

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

11/12/2024, 12:59

Determinada a intimação

11/12/2024, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/12/2024, 03:10

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 18:12

Juntada de Petição

10/12/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

10/12/2024, 03:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86

28/11/2024, 06:18

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/11/2024, 18:53

Determinada a intimação

13/11/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

13/11/2024, 14:17

Juntada de Petição

13/11/2024, 08:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79

12/11/2024, 15:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79

07/11/2024, 15:23

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/10/2024, 13:18

Determinada a intimação

25/10/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 17:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

19/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

06/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

27/08/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

27/08/2024, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

27/08/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/07/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

21/06/2024, 03:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

17/04/2024, 17:30

Despacho

15/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/03/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 23:25

Determinada a intimação

07/03/2024, 23:25

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

01/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/01/2024, 23:59

Determinada a intimação

16/01/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2024, 18:47

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18

09/01/2024, 12:11

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

08/01/2024, 17:11

Determinada a intimação

10/11/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/10/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 39, 38, 37 e 35

18/09/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 39 e 40

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/09/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:19

Determinada a intimação

06/09/2023, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/09/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 27, 26, 25 e 23

18/07/2023, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26 e 27

16/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 17:24

Juntada de peças digitalizadas

29/06/2023, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 17, 16, 15 e 13

26/05/2023, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17

06/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

26/04/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 22:13

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 8, 7, 6 e 4

23/03/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

16/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/03/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 08:03

SENTENÇA

•09/07/2025, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 08:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 11:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/12/2024, 03:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:57

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 16:43

SENTENÇA

•09/07/2025, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 08:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2024, 11:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/12/2024, 03:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 22:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 17:37