Procedimento Comum Cível 5038834-80.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSalário / Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 102.301,12

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO

OAB/RJ 202894·CPF·Representa: Autor

ANDRE ANTUNES GOSTON

OAB/RJ 201415·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

07/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 12:36

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

04/03/2026, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

04/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/01/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

09/12/2025, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

05/12/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

05/12/2025, 02:05

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

07/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 12:36

SENTENÇA

•04/12/2025, 17:21

04/03/2026, 12:36

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

04/03/2026, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

04/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/01/2026, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

09/12/2025, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

05/12/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 137

05/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/12/2025, 17:55

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

04/12/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

10/11/2025, 23:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

06/11/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

05/11/2025, 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:27

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

27/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

24/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 17:26

Determinada a intimação

23/10/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 17:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 122 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

23/10/2025, 17:14

Juntada de Petição

21/10/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

15/10/2025, 00:04

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

14/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

13/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2025, 17:25

Julgado improcedente o pedido

10/10/2025, 12:49

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 11:58

Juntada de certidão

07/10/2025, 10:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS - EXCLUÍDA

08/09/2025, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

09/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

01/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

24/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

23/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 12:50

Convertido o Julgamento em Diligência

22/07/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

17/06/2025, 18:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

27/05/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 98

26/05/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038834-80.2021.4.02.5101/RJ RÉU: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Tendo em vista a notícia do oferecimento de acordos sobre o tema desta ação, pela CCHA, diga o Conselho se a autora aderiu a seus termos e junte-os em 15 dias. (ma)

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:27

Determinada a intimação

23/05/2025, 12:27

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 12:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para julgamento - 22/05/2025 14:09:11)

22/05/2025, 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2025, 14:08

Juntada de certidão

22/05/2025, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2025, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

02/07/2024, 17:37

Decisão interlocutória

01/07/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 11:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/04/2024, 13:31

Juntada de peças digitalizadas

25/04/2024, 15:02

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 17:38

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 18:45

Juntada de certidão

18/07/2022, 14:10

Baixa Definitiva

18/07/2022, 14:08

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2022, 14:03

Expedição de ofício

13/07/2022, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

14/06/2022, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

31/05/2022, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

16/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/05/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/05/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2022, 14:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/05/2022, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

05/04/2022, 01:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/04/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

01/04/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

28/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 15:25

Determinada a intimação

18/03/2022, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/03/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/03/2022, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/02/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

19/02/2022, 23:59

Declarada incompetência

09/02/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2022, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2022, 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para julgamento - 08/02/2022 15:38:43)

09/02/2022, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

29/01/2022, 02:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/01/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

21/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/01/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/01/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 14:41

Decisão interlocutória

11/01/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

13/12/2021, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/12/2021, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

08/12/2021, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

06/12/2021, 23:59

Decisão interlocutória

25/11/2021, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2021, 09:17

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2021, 17:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

04/11/2021, 21:24

Juntada de Petição

20/10/2021, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

20/10/2021, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/10/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/10/2021, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

27/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2021, 17:27

Juntada de peças digitalizadas

02/08/2021, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/06/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/06/2021, 15:36

Juntada de Petição

18/06/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

17/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/06/2021, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

31/05/2021, 16:04

Juntada de Petição

27/05/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

22/05/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2021, 13:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

14/05/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 11:18

Determinada a citação

12/05/2021, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2021, 17:31

Juntada de certidão

11/05/2021, 17:31

Distribuído por sorteio

11/05/2021, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 17:26

SENTENÇA

•10/10/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 16:34

DECISÃO STJ/STF

•06/02/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•19/10/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 14:41

Anexo

•13/12/2021, 13:02

Anexo

•08/12/2021, 12:08

Todos os documentos(34)

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 12:36

SENTENÇA

•04/12/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 17:26

SENTENÇA

•10/10/2025, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 16:34

DECISÃO STJ/STF

•06/02/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•19/10/2023, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 14:41

Anexo

•13/12/2021, 13:02

Anexo

•08/12/2021, 12:08

Anexo

•08/12/2021, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2021, 09:17

Anexo

•20/10/2021, 18:43

Anexo

•20/10/2021, 18:43

Anexo

•04/10/2021, 14:51

Anexo

•04/10/2021, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2021, 17:27

Anexo

•21/06/2021, 15:36

Anexo

•21/06/2021, 15:36

Anexo

•21/06/2021, 15:36

Anexo

•21/06/2021, 15:36

Anexo

•21/06/2021, 15:36

Anexo

•21/06/2021, 15:36

Anexo

•18/06/2021, 11:52

Anexo

•18/06/2021, 11:52

Anexo

•18/06/2021, 11:52

Anexo

•18/06/2021, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 11:18