Procedimento Comum Cível 5000036-17.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000036-17.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000036-17.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MANOEL JORGE FARIAS ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em Inspeção. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a Retroação da DIB Por Tempo de Contribuição (Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO). Esta demanda foi ajuizada em 06/01/2025 e instruída com procuração emitida em 24/10/2017. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de o Juiz exigir, em hipóteses excepcionais e mediante decisão fundamentada, que a parte autora apresente nova procuração atualizada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Considerando que a procuração foi outorgada há aproximadamente sete anos atrás, com fundamento no poder geral de cautela conferido ao Magistrado, para proteção dos interesses das partes e para zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, determino a intimação da parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias: (i) procuração ad judicia atualizada, outorgada a(o) Advogado(a) e (ii) declaração de hipossuficiente financeiro atualizada.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Todas as movimentações(30)