Procedimento Comum Cível 5086005-62.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5086005-62.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086005-62.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: SOFT CELL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB BA046824) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRÉ RICCI (OAB BA034382) ADVOGADO(A): SAULO VELOSO SILVA (OAB BA015028) RÉU: E.L. CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA (OAB SP353232) SENTENÇA Ante o exposto: 1- JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro nº 920.598.781 para a marca mista "VILLA URBANA", na classe 25, de titularidade da sociedade Ré e, como consequência lógica, determinar a manutenção do indeferimento do pedido de registro n° 923.072.411, referente à marca mista ?VILLA URBANA?, na classe 35, bem ainda para condenar a sociedade ré na abstenção de uso da marca ?VILLA URBANA?, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos do registro nº 920.598.781, bem como condenar a sociedade Ré a se abster do uso do sinal distintivo ?VILLA URBANA?, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ. Condeno a sociedade Ré nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Custas a serem recolhidas no valor de R$396,00, no caso de recurso, em razão do pagamento parcial pela parte autora. 2 - JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. Condeno a sociedade Ré, ora Reconvinte, a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Autora, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Intimem-se as partes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086005-62.2023.4.02.5101/RJ RÉU: E.L. CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA (OAB SP353232) DESPACHO/DECISÃO EM INSPEÇÃO Inexiste em relação à pessoa jurídica a presunção de insuficiência de recursos, devendo ao requerê-la comprovar a precariedade de sua situação financeira, na forma da Súmula 481 do STJ, sendo a jurisprudência do Tribunal Regional dessa 2ª Região também neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. 1. A hipótese versa sobre a gratuidade de justiça para pessoa física e jurídica, as quais têm tratamento diverso na lei processual civil. Para a concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), em princípio, tratando-se de pessoa natural, basta a declaração de insuficiência de recursos, que goza de presunção legal relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Já a pessoa jurídica deve comprovar que faz jus ao benefício, tendo em vista que o §3º do art. 99 do CPC prevê que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e o enunciado nº 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Havendo nos autos do processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o juiz permitir à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, antes de decidir e, eventualmente, indeferir o requerimento (art. 99, § 2º, do CPC). 3. A concessão da gratuidade é infensa à fixação de critérios estritamente objetivos para sua concessão, já que deverá sempre ser levada em conta a situação real e efetiva dos requerentes. Contudo, em que pese a decisão recorrida tenha se pautado na renda da parte requerente, verifica-se, pelos documentos juntados, que seria inócua a devolução dos autos ao juízo de origem para nova análise dos pressupostos da gratuidade de justiça, pois a pessoa jurídica apresentou documento relativo ao ano de 2020, que, deveras defasado, não se presta a comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais de ação ajuizada em 2024. Quanto à pessoa física, os documentos trazidos aos autos não permitem o cotejo entre os rendimentos percebidos pela parte postulante e suas despesas, eis que se trata de extratos bancários do Nubank, que apontam a existência de outra conta de mesma titularidade no Banco Itaú, sequer referida pelo agravante, além de não demonstrarem despesas correntes. 4. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5010156-27.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 29/10/2024, DJe 12/11/2024 17:45:12) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que os documentos apresentados não são suficientes a comprovar a hipossuficiência alegada, além da modicidade das custas na Justiça Federal. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2026

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 50860056220234025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50080912520254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(22)