Procedimento Comum Cível 5029949-72.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5029949-72.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029949-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS FERNANDO DE MORAIS RAMOS PEDRA ADVOGADO(A): CAROLINE VIDAL LEITAO (OAB RJ246683) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, na especialidade de ortopedia, nomeando para tanto a Dra. KENIA FERNANDES DE ARAUJO para atuar como perita do Juízo nestes autos. 2) Na fixação dos honorários periciais, o Juízo deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para arbitrá-los equitativamente, de acordo com a complexidade da tarefa, a natureza e o tempo estimado do trabalho a realizar (artigo 10, da Lei nº 9.289/96). Por outro lado, nos processos em que a prova pericial será custeada com recursos do AJG (assistência judiciária gratuita), os honorários periciais devem ser arbitrados dentro dos limites das Tabelas da DIRFO, tendo em vista a escassez de recursos por que passa a Justiça Federal. Assim, para fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela Base para perícias médicas, vigente na época da efetiva requisição. 3) Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do NCPC. 4) Ante os termos do ato ordinatório do evento 31, intimem-se as partes para ciência de que a perícia será realizada no dia 01/07/2025 às 07:00.h, na SALA DE PERÍCIAS 9 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ. Cientifique-se a parte autora, desde já, que a ausência injustificada à perícia no dia e hora designados, será interpretada como desistência da prova pericial requerida, caso em que os autos deverão ser encaminhados imediatamente conclusos para sentença. 5) Realizado o exame, o laudo deverá ser entregue em até 60 (sessenta) dias. Feitas as devidas intimações, mantenham-se os autos sobrestados, até a efetiva entrega do laudo pericial. 6) Entregue o laudo, dê-se vista às partes, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). 7) Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 5 (cinco) dias. 8) Não havendo impugnação ou após prestados os devidos esclarecimentos, requisite-se o pagamento do valor dos honorários periciais e, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Todas as movimentações(68)