Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014340-80.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 37.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Niterói

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALEXANDRE MONTEIRO CORGA

CPF

Autor

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HUGO MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

15/05/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/05/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

08/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

07/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 16:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5039521-63.2026.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE MONTEIRO CORGA)

30/04/2026, 18:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5039522-48.2026.4.02.9666/TRF (CARLOS JOSE DE OLIVEIRA)

30/04/2026, 18:03

Baixa Definitiva

31/03/2026, 21:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012423 processada no TRF2 com o no. 50395216320264029666/TRF (ALEXANDRE MONTEIRO CORGA)

30/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012423 processada no TRF2 com o no. 50395224820264029666/TRF (CARLOS JOSE DE OLIVEIRA)

30/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012423

25/03/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 57

24/03/2026, 03:17

Todas as movimentações(80)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

15/05/2026, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/05/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

08/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 13:19

Reportar Problema

legal

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07/05/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 16:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 16:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5039521-63.2026.4.02.9666/TRF (ALEXANDRE MONTEIRO CORGA)

30/04/2026, 18:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5039522-48.2026.4.02.9666/TRF (CARLOS JOSE DE OLIVEIRA)

30/04/2026, 18:03

Baixa Definitiva

31/03/2026, 21:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012423 processada no TRF2 com o no. 50395216320264029666/TRF (ALEXANDRE MONTEIRO CORGA)

30/03/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012423 processada no TRF2 com o no. 50395224820264029666/TRF (CARLOS JOSE DE OLIVEIRA)

30/03/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012423

25/03/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 57

24/03/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 57 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 56

12/03/2026, 10:42

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

09/03/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 56

06/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

06/03/2026, 02:00

Juntada de Petição

05/03/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:19

Determinada a intimação

05/03/2026, 13:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

05/03/2026, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 08:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510012423

05/03/2026, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 15:37

Juntada de Petição

29/01/2026, 13:42

Juntada de Petição

29/01/2026, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/01/2026, 11:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/12/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 20:45

Despacho

26/11/2025, 20:45

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 19:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/11/2025, 19:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNIT06

12/11/2025, 18:05

Transitado em Julgado - Data: 12/11/2025

12/11/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

12/11/2025, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

15/10/2025, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

14/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 29

13/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 13:29

Conhecido o recurso e não provido

09/10/2025, 22:21

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 14:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

24/09/2025, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

04/08/2025, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

22/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

21/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/06/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

11/06/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

27/05/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014340-80.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: ALEXANDRE MONTEIRO CORGA ADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466) SENTENÇA Isto posto,?JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER, em 14/11/2023, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, a Autarquia a pagar os atrasados, corrigidos monetariamente, desde quando devidos, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, RATIFICO a decisão de Ev.3 que antecipou os efeitos da tutela. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. P.I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 13:58

Julgado procedente o pedido

23/05/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 16:25

Despacho

17/12/2024, 13:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

19/04/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/04/2024, 17:02

Juntada de Petição

18/03/2024, 10:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

03/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

22/02/2024, 15:55

Concedida a tutela provisória

22/02/2024, 15:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 16:43

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 09:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 22:21

SENTENÇA

•23/05/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 15:55