Embargos à Execução 5004947-03.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5004947-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

19/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

12/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

04/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

03/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 17:51

Baixa Definitiva

01/09/2025, 17:51

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5088446-21.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 46

01/09/2025, 17:50

Determinado o Arquivamento

01/09/2025, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2025, 11:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50049470320244025101/TRF2

29/08/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004947-03.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004947-03.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELADO: EUCLECIO CALLES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EUCLECIO CALLES (OAB RJ107023) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. ART. 6º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. NÃO APLICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIFERENCIADA DA OAB. - Diante das especificidades da OAB e considerando-se que os valores cobrados a título de anuidade não têm natureza tributária, a limitação imposta pelo art. 6º, I, da Lei nº 12.514/2011, no que concerne à limitação do valor da anuidade, não se lhe aplica. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: EUCLECIO CALLES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EUCLECIO CALLES (OAB RJ107023) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5004947-03.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 251) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

26/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

15/04/2025, 14:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 17:33

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5088446-21.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 46

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50049470320244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

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