Procedimento Comum Cível 5002125-33.2023.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002125-33.2023.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002125-33.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): CIBELE LEAL DA COSTA (OAB RJ180166) ADVOGADO(A): MAYTE RAMOS MACHADO (OAB RJ176122) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados pelo autor para: a) DETERMINAR o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada NB 540.461.837-6 em favor do autor, com efeitos retroativos a 01/03/2021, data da suspensão administrativa; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde 01/03/2021 até a data do efetivo restabelecimento, acrescidas de juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 69.358,96 cobrado pelo INSS em razão do período de percepção do benefício entre 31/08/2015 e 28/02/2021; d) DETERMINAR que o INSS se abstenha de promover qualquer cobrança ou desconto relacionado ao referido débito. Concedo a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(97)