Cumprimento de sentença 0105952-76.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2013

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 25ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 25ª Vara Federal 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 04 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

16/10/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114

17/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114

26/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114

25/08/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:28

Baixa Definitiva

22/08/2025, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

21/08/2025, 01:09

Todas as movimentações(123)

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

16/10/2025, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/10/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114

17/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2025, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 14:52

26/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114

25/08/2025, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/08/2025, 17:28

Baixa Definitiva

22/08/2025, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

21/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

13/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

12/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 103

08/08/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/08/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/08/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/07/2025, 13:58

Expedição de ofício

31/07/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

31/07/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/07/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/07/2025, 09:16

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

23/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

22/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

21/07/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

17/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

15/07/2025, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:12

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

24/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 83

23/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0105952-76.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BLINDAGEM - ABRABLIN ADVOGADO(A): JACQUES LABRUNIE (OAB RJ055594) ADVOGADO(A): FERNANDO EID PHILIPP (OAB RJ127927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS (OAB DF024080) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BLINDAGEM - ABRABLIN para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, recolhendo o valor da execução de R$7.784,70 (sete mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) valor executado em favor do CCHA/AGU – CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme orientações constantes do link: https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, conforme requerimento do evento 76, PET1. Intime-se, ainda, a parte executada para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, depositando o valor da execução de R$ 7.784,70, diretamente na conta fornecida pelo patrono exequente em petição do evento 77, OUT1. Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, será acrescida multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (523, caput e § 1º, do CPC). Comprovado o depósito, dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem cumprimento, dê-se vista a parte exequente para requerer o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 15:04

Determinada a intimação

18/06/2025, 15:04

Juntada de peças digitalizadas

18/06/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/06/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

18/06/2025, 01:08

Juntada de Petição

11/06/2025, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/05/2025, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/05/2025, 09:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

27/05/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70

26/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0105952-76.2012.4.02.5101/RJ RÉU: MARKOM COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): ALCIDES RIBEIRO FILHO (OAB RJ002055A) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA GRUBER RIBEIRO (OAB SP173403) ADVOGADO(A): ALCIDES RIBEIRO NETO (OAB SP234136) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INPI nos termos do art. 497, do CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a anotação e publicação da decisão transitada em julgado na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Intime-se a parte interessada para que no prazo de quinze dias dê início à fase de cumprimento de sentença.

26/05/2025, 00:00

Juntada de certidão

23/05/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 12:44

Determinada a intimação

22/05/2025, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2025, 18:03

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025

21/05/2025, 18:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 01059527620124025101/TRF2

14/05/2025, 12:48

Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF

21/05/2021, 06:14

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 06:14

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

21/02/2014, 15:32

Devolução de Remessa - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

21/02/2014, 15:31

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

21/02/2014, 15:17

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

21/02/2014, 11:24

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

07/02/2014, 14:10

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

05/02/2014, 13:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

05/02/2014, 13:53

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

05/02/2014, 10:43

Devolução de Remessa - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

05/02/2014, 10:42

Juntada - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

04/02/2014, 16:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

17/01/2014, 15:49

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRTA-MARTA MARIA APPOLINARIO ROMEIRO)

16/01/2014, 15:14

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRTA-MARTA MARIA APPOLINARIO ROMEIRO)

16/01/2014, 15:13

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJCWP-CAROLINA RAMOS PRATA MAIOLI)

14/01/2014, 17:32

Juntada - (JRJCWP-CAROLINA RAMOS PRATA MAIOLI)

14/01/2014, 17:17

Devolução de Remessa - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

09/01/2014, 13:01

Juntada - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

09/01/2014, 12:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

13/12/2013, 13:18

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

13/12/2013, 10:11

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

13/12/2013, 10:10

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência - (JRJCWP-CAROLINA RAMOS PRATA MAIOLI)

11/12/2013, 16:27

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

30/10/2013, 16:05

Devolução de Remessa - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

30/10/2013, 16:04

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

11/10/2013, 18:02

Juntada - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

08/10/2013, 19:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

04/10/2013, 14:47

Juntada - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

03/10/2013, 11:08

Remessa, Carga Para INPI - Desativado em 04-11-2013 (usar 2053) por motivo de Manifestação - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

30/09/2013, 15:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEMA-ELAINE MAGDALENA AZEVEDO DOS SANTOS)

30/09/2013, 15:05

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMOA-MOISES ARRUDA SEVERO DOS SANTOS)

30/09/2013, 12:49

Devolução de Remessa - (JRJRCN-ROBSON DE CARVALHO NASCIMENTO)

30/09/2013, 09:28

Juntada - (JRJTRO-TERESA REGINA SALLES DE OLIVEIRA)

23/09/2013, 17:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

13/09/2013, 16:27

Remessa, Carga Para INPI - Desativado em 04-11-2013 (usar 2053) por motivo de Manifestação - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

10/09/2013, 11:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

10/09/2013, 11:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJRCN-ROBSON DE CARVALHO NASCIMENTO)

09/09/2013, 11:03

Juntada - (JRJRCN-ROBSON DE CARVALHO NASCIMENTO)

09/09/2013, 10:43

Certidão - Anotação - (JRJRCN-ROBSON DE CARVALHO NASCIMENTO)

03/09/2013, 12:36

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

02/09/2013, 18:16

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

17/06/2013, 10:12

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

10/05/2013, 17:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

07/05/2013, 15:06

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMOA-MOISES ARRUDA SEVERO DOS SANTOS)

07/05/2013, 12:45

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

06/05/2013, 16:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRYP-MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA PEREZ)

22/04/2013, 12:45

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMOA-MOISES ARRUDA SEVERO DOS SANTOS)

18/04/2013, 16:40

Devolução de Remessa - (JRJMOA-MOISES ARRUDA SEVERO DOS SANTOS)

18/04/2013, 16:39

Juntada - (JRJMFN-MARCELO FARIA SANTOS)

18/04/2013, 14:20

Certidão - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)

05/03/2013, 14:43

Juntada - (JRJCKN-CRISTIANE DO AMARAL MENEGUELLI)

04/03/2013, 18:52

Remessa, Carga Para INPI - Desativado em 04-11-2013 (usar 2053) por motivo de Resposta - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)

27/02/2013, 17:21

Certidão - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

27/02/2013, 16:00

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)

27/02/2013, 15:29

Devolução de Remessa - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)

27/02/2013, 15:28

Juntada - (JRJCIM-CELINA MARIA DE SOUZA MOTA)

26/02/2013, 19:12

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLZL-ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE)

28/01/2013, 12:52

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCKN-CRISTIANE DO AMARAL MENEGUELLI)

22/01/2013, 15:14

Juntada - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)

21/01/2013, 19:19

Juntada - (JRJSZM-SIMONE ZONATTO MONTEIRO)

21/01/2013, 19:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJBOQ-BRUNO DE OLIVEIRA LIMA)

11/01/2013, 13:37

Certidão - (JRJBOQ-BRUNO DE OLIVEIRA LIMA)

11/01/2013, 13:35

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

10/01/2013, 10:47

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

10/01/2013, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 15:04

OUTROS

•11/06/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2014, 10:43

SENTENÇA

•14/01/2014, 17:32

SENTENÇA

•11/12/2013, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2013, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2013, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2013, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2013, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2013, 13:37