Procedimento Comum Cível 5003581-27.2023.4.02.5112 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003581-27.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003581-27.2023.4.02.5112/RJ AUTOR: TARCISIO PADILHA AQUINO ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SANTIAGO (OAB RJ107585) AUTOR: JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SANTIAGO (OAB RJ107585) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Itaperuna - RJ, em 22/05/2025. Trata-se de ação ajuizada por JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO e TARCÍSIO PADILHA AQUINO em face da CEF, visando, em suma, a anulação de leilão de bem imóvel adquirido mediante contrato de alienação fiduciária, e, bem assim, a anulação da consolidação de propriedade ou suspensão da consolidação de propriedade pela Caixa Econômica Federal. Instados a se manifestarem acerca da produção probatória, a CEF informou não ter interesse na produção de provas, por entender que o feito já se encontra devidamente instruído. Ao revés, os autores, via petição de evento 145, pugnaram pela realização de diversas medidas as quais elenco abaixo: (1). De plano, determine diligência ao cumprimento do pleito e fundamentações de direito ora apontados, possibilitando o enfrentamento dos fatos elencados, de acordo com a legislação pertinente, ao direito da ampla defesa e das provas, sob pena de cerceamento de defesa e de ofensa aos princípios processuais; (2). Intimado o banco requerido para trazer aos autos a planilha evolutiva das dívidas - desde a original e conexos (se houver); extratos das contas bancárias; contratos; aditivos; comprovações das cobranças obrigatórias; (3) Oficiado o competente Registro de Imóveis para que forneça uma cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade bem como prova da efetiva cientificação de tal ato; (4). Intimado o banco para comprovar as notificações dos devedores à purga da mora e provas da ciência e forma de realização; (5). Intimidado o banco e o leiloeiro para que demonstrem como se efetivou a intimação de todos os devedores, acerca da data e horário acerca da realização dos leilões; (6) A intimação do credor fiduciário para que exiba sua demonstração contábil e fiscal que possibilitou a incorporação definitiva do imóvel em questão em seu patrimônio, devendo juntar a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA) Balanço Patrimonial e DRE, a fim de que comprove que não existem nenhum valor remanescente a ser devolvido aos autores, sendo imprescindível para demonstrar como procedeu sua a contabilização e se eventuais prejuízos foram absorvidos como lucro, ou caso tenha sido alienado requer a exibição de tais documentos a fim de identificar qual saldo devedor que vem se utilizando fiscalmente; (7). O banco intimado para comprovar o procedimento de incorporação definitivo da propriedade em seu patrimônio, juntando cópia do termo de quitação, exibindo os documentos que comprovem como se efetivou referida incorporação através de demonstrações contábeis e fiscais, bem comoplanilhas e extratos que demonstrem a evolução de dívida e o valor de seu saldo devedor, sendo imprescindível que traga aos autos demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA), demonstrando se foi apurado algum prejuízo e como foi feito o lançamento em sua contabilidade e se no próximo exercício será absorvido como lucro; (8). Intimado a Requerida para que traga aos autos avaliação atualizada e real do imóvel, justificando quais parâmetros forma utilizados para apurar motivo da venda do imóvel pelo patente preço vil, ressaltando que os valores do apresentado nos leilões referem-se a menos de 30% do valor do imóvel; (9). Concedida a inversão do ônus da prova, tendo em vista os argumentos acima expostos; (10). Seja determinada a aplicação de multa pecuniária em caso de eventual descumprimento da decisão judicial para que forneça os documentos acima elencado; (11). Determinada a realização da perícia técnico contábil, para comprovar irregularidades de cláusulas contratuais e encargos ilegais, especialmente nas amortizações e no valor da primeira prestação que necessitam ser revisados, comprovando-se assim a abusividade e o excesso de execução que podem levar a expropriação do bem imóvel, sob pena de cerceamento de defesa e de prejuízos irreparáveis à parte requerente; (12). Determinada a realização de perícia das avaliações do imóvel se demonstre o real e atual valor do bem questão. Inobstante, constato que as diligências pretendidas pelos autores são prescindíveis ao enfrentamento do mérito da causa. No ponto, como já assinalado, os autores pretendem a declaração de nulidade do procedimento administrativo que precedeu o leilão extrajudicial realizado pela CEF, por entenderem que não foram observadas as prescrições delineadas na Lei 9514/97. E neste ponto, conforme consta da decisão de evento 47, a contestação apresentada pela CEF veio devidamente instruída com a documentação necessária e capaz de permitir a análise do procedimento adotado pela CEF quando da realização do leilão extrajudicial (evento 33, anexo 6 - 33.6). Assim sendo, partindo do pressuposto de que a causa de pedir, no caso, ampara-se em suposta violação do devido processo legal administrativo e, tendo em vista que já consta dos autos instrumental suficiente para dirimir as questões controvertidas, verifico desnecessária o desenvolvimento da atividade instrutória proposta pelos autores. A propósito, o próprio CPC autoriza ao julgador indeferir a produção das provas que entender de pouca valia para o julgamento da causa: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo esse o quadro, indefiro a produção das provas pugnadas pelos autores e determino a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 167

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)