Procedimento Comum Cível 5078892-57.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5078892-57.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078892-57.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: AUDAX VISION LTDA ADVOGADO(A): JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAÚJO (OAB SP312638) RÉU: I & C OTICAS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DE REZENDE GUIMARAES (OAB RJ141885) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por AUDAX VISION LTDA em face de I & C OTICAS LTDA (OTICAS BY VISION) e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), na qual a parte autora busca, em síntese, a decretação de nulidade do ato administrativo que concedeu o registro n. 916085660, marca mista "ÓTICAS BY VISION" à 2ª Ré. Inicial acompanhada de documentos no Evento 1. Decisão indeferiu o pedido liminar no evento 14. Contestação da empresa ré no Evento 32. Contestação do INPI no Evento 37. Réplica no Evento 34. É o relatório. Decido. Posição processual do INPI Inicialmente, cumpre registrar o entendimento consolidado na Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018, no que se refere à posição processual do INPI. O artigo 1º da nova portaria prevê que nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente na qualidade de réu. O §3º prevê ainda que com a resposta do titular do registro, ou decorrido sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados em dias úteis. Desta forma, a preliminar de ilegitimidade passiva do INPI deve ser rejeitada, uma vez que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, sua posição litisconsorcial não deve ser a de assistente, mas a de parte ré. Ilegitimidade passiva da segunda ré Rejeita-se a preliminar suscitada. Da análise do contrato social acostado no Evento 32, CONTRSOCIAL2, verifica-se que a sociedade ré é regularmente representada por seus sócios CLAYDSON PEREIRA DA SILVA e INGRID DOS SANTOS BERNARDO DA SILVA. Ademais, tanto a sociedade quanto a sócia figuram como requerentes e/ou titulares do registro anulando no site do INPI, inclusive tendo apresentado petições e interposto recursos em sede administrativa: Intimem-se. Após, nada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença, ocasião em que será reavaliada a tutela de urgência.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 68, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(83)