Cumprimento de sentença 0021539-34.1992.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0021539-34.1992.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021539-34.1992.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VEGA S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS - EM LIQUIDACAO ORDINARIA ADVOGADO(A): WALMYR MATTOS (OAB RJ006239) ADVOGADO(A): SUZEL WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN (OAB RJ047643) ADVOGADO(A): ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES (OAB RJ060865) ADVOGADO(A): MELVIN BADRA BENNESBY (OAB RJ080724) EXEQUENTE: VEGAMIX PRESTADORA DE SERVICOS S.A. - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): SUZEL WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN (OAB RJ047643) ADVOGADO(A): ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES (OAB RJ060865) ADVOGADO(A): MELVIN BADRA BENNESBY (OAB RJ080724) DESPACHO/DECISÃO A) Evento 643: VEGAMIX PRESTADORA DE SERVICOS S.A. - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO confirmou não ter efetuado o levantamento do alvará expedido no evento 537, ALVLEVANT1. Requer a transferência eletrônica para a conta de uma empresa que lhe presta serviço, por não possuir conta bancária. O advogado requer o levantamento de honorários contratuais a serem abatidos do crédito da empresa VEGA S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS - EM LIQUIDACAO ORDINARIA (antigo BANCO VEGA S/A), depositado na conta nº 0625/635/00000937-6, a despeito do montante da empresa estar penhorado. Decido. 1) Diga a Fazenda Nacional, em 15 dias, sobre o pedido de destaque de honorários contratuais devidos por VEGA S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS - EM LIQUIDACAO ORDINARIA (antigo BANCO VEGA S/A). 2) A regra do parágrafo único, do artigo 906 do CPC/2015, consubstancia faculdade do juiz que, a seu critério, pode substituir ou não o alvará pela transferência eletrônica do depósito. Indefiro a substituição do alvará, não levantado pela VEGAMIX PRESTADORA DE SERVICOS S.A. - EM LIQUIDACAO ORDINARIA EM LIQUIDACAO, por transferência eletrônica; principalmente para conta que não pertence a VEGAMIX, e sim a uma empresa que lhe presta serviço (Fiuza Consultoria). Indefiro também o levantamento com base no novo percentual indicado na petição. Expeça-se apenas um novo alvará em substituição ao anterior (evento 537, ALVLEVANT1) com as mesmas informações. Caberá à própria beneficiária, que aduz não possuir conta bancária, solicitar ao banco depositário que destine o depósito para a conta que lhe convier. Expedido(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s), após sua assinatura e registros cartorários pertinentes, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para comparecimento à agência bancária correspondente para levantamento, no prazo de validade do alvará (60 dias após a expedição), devendo portar 2 (duas) vias da aludida peça, disponibilizada no sítio eletrônico da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). Ressalte-se que não mais haverá a entrega física de alvará de levantamento pelo Juízo. B) Situação atual das penhoras sobre o crédito da VEGA S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS - EM LIQUIDACAO ORDINARIA (antigo BANCO VEGA S/A) A decisão do evento 635, DESPADEC1 relacionou as penhoras ainda existentes no rosto dos autos sobre o crédito da exequente VEGA S/A. Posteriormente foram anexados vários pedidos de baixa das constrições, ficando da seguinte forma a relação atualizada: a) 4ª Vara de Execução Fiscal/RJ - processo nº 2001.51.01.503096-0 (evento 354, OUT9, página 157) - foi comunicada a quitação do débito e extinção do processo (evento 630, DESPADEC1); b) 7ª Vara de Execução Fiscal/RJ - processo nº 2001.51.01.530105-0 (evento 355, OUT10, página 3) - pedido o cancelamento da reserva de crédito (evento 647, OFIC1); c) 7ª Vara de Execução Fiscal/RJ - processo nº 2001.51.01.528981-5 (evento 355, OUT10, página 7) - pedido o levantamento da restrição de crédito (evento 648, EMAIL1 e evento 650, EMAIL3); d) 7ª Vara de Execução Fiscal/RJ - processo nº 99.0072836-0 (evento 355, OUT10, página 11) - penhora foi levantada (evento 355, OUT10, página 119); e) 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ - processo nº 990072835-1 (evento 355, OUT10, página 15) - pedido o cancelamento da reserva de crédito (evento 645, OFIC1 e evento 649, OFIC1); f) 8ª Vara de Execução Fiscal/RJ - processo nº 2001.51.01.520022-1 (evento 355, OUT10, página 17) - pedido o cancelamento da reserva de crédito (evento 653, OFIC1); g) 2ª Vara de Execução Fiscal/RJ - processo nº 2003.51.01.530013-3 (evento 355, OUT10, páginas 20/21) - pedido o cancelamento da penhora (evento 652, DESPADEC1); h) 2ª Vara de Execução Fiscal/RJ - processo nº 99.0091674-3 (evento 355, OUT10, páginas 34/35) - pedido o levantamento da penhora no rosto dos autos (oriundo da 9ª VFEF/RJ após a redistribuição - evento 656, OFIC1); i) 4ª Vara de Execução Fiscal/RJ - processo nº 2001.5101520612-0 (evento 355, OUT10, páginas 36/37); j) 5ª Vara de Execução Fiscal/RJ - processo nº 0542481-39.2006.4.02.5101 (evento 355, OUT10, páginas 38/40) - pedido o levantamento da reserva de crédito (evento 655, OFIC1). Resta apenas uma penhora a ser baixada (4ª Vara de Execução Fiscal/RJ, relativo - processo nº 2001.5101520612-0 (evento 355, OUT10, páginas 36/37). VEGA S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS - EM LIQUIDACAO ORDINARIA informou que já diligenciou ao juízo a baixa. Aguarde-se, por 30 dias, a juntada do último pedido de levantamento da penhora.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 730

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 730

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 730

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 717 e 719

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 717

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 719

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 717

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 719

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 719

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 717

Todas as movimentações(736)

Todos os documentos(39)