Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5020207-66.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APELADO: ADRIANA MIYUKI OKA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (OAB ES012669)
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO E ACRESCIDO DE MARINHA. ENCAMPAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA. REGISTRO DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. SÚMULA Nº 496, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal, contra a sentença proferida nos autos da ação, de rito ordinário, proposta por ADRIANA MIYUKI OKA, em face da referida apelante, por meio da qual “postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao imóvel, apartamento de nº 703 e respectiva vaga de garagem, do Ed. Toulon, localizado na Rua Chafic Murad, nº 170, Bento Ferreira, Vitória/ES, inscrito no SPU sob o RIP 5705.0027333-50, como também que a UNIÃO se abstenha de proceder a quaisquer atos de negativação do CPF da autora, sob pena de multa diária no caso de descumprimento da ordem. Em definitivo, pretende a declaração de que o apartamento de nº 703 com a respectiva vaga de garagem do Ed. Toulon (RIP 5705.0027333-50) não se constitui terreno situado em área de domínio da UNIÃO, considerando ilegais todas as cobranças feitas a este título e, caso este Juízo entenda que o imóvel está em área de domínio da UNIÃO, seja declarado nulo o procedimento demarcatório, cancelando-se a inscrição do imóvel na SPU e qualquer débito/cobrança neste sentido.”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A pretensão recursal questiona a viabilidade da ré, por meio de ato administrativo, de forma unilateral, classificar imóvel como terreno de marinha, para fins de cobrança das receitas patrimoniais daí resultantes (taxas de ocupação, laudêmios e multas de transferências), incidentes sobre tal bem, de quem detém justo título de propriedade regularmente registrada em Cartório de Registro de Imóveis, em cuja cadeia dominial ela não figure como proprietária imobiliária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso concreto, da análise dos elementos probatórios coligidos aos autos, notadamente dos documentos referentes às escrituras públicas (evento nº 1 - anexos), deflui-se que a União Federal, com efeito, não constou como participante da cadeia dominial respeitante ao imóvel em discussão. Ao revés, percebe-se que o demandante detém a propriedade desse imóvel, consubstanciada na existência de título de transcrição imobiliária de tal bem em seu nome, perante o Registro de Imóvel competente, adquirido que foi livre de quaisquer embaraços e sem nenhuma inscrição de ônus ou gravames sobre ele incidentes.
4. Verifica-se, ainda, que inexiste prova nos autos de que não tenham sido observados os princípios, do sistema posto de Registro de Imóveis, da legalidade (art. 1.245, do CC/2002) e da continuidade registrária (art. 237, da Lei nº 6.015/73), havendo, ao contrário, documentos comprobatórios de transmissões sucessivas da propriedade do imóvel desde há muito tempo, com base nos títulos translatícios registrados.
5. É importante destacar que a propriedade privada é assegurada, constitucionalmente, no rol dos direitos fundamentais, nos termos do art. 5º, inciso XXII, da CF, bem como que ela, fundada em sua função social, se constitui em princípio da ordem econômica (art. 170, inciso II, da CF). Assim, não se revela juridicamente possível que, repentinamente, o particular se veja desprovido de seu sagrado direito de propriedade, em razão de ato unilateral emanado da Administração Pública.
6. Em caso de eventual irregularidade ou ilicitude ocorrida no âmbito do Registro de Imóveis, a União Federal deverá tomar as providências cabíveis, sem que, entre tais medidas, haja a completa desconsideração do registro público existente, quanto à propriedade do imóvel em nome de um particular.
7. Cabe salientar que a União Federal pode demarcar seus terrenos de marinha, devendo, especialmente nos casos em que os imóveis tenham sido regularmente negociados e registrados, observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 1.245, §2º do CC/2002).
8. É de se ressaltar, por necessário, que, na espécie, não se cogita de denegar a propriedade da União Federal sobre o bem imóvel em pauta, tampouco de se opor título de propriedade particular à alegação de domínio dela, como, aliás, prevê a Súmula nº 496, do STJ [“Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.”].
9. Assevera-se tão só que, em virtude do sistema registral vigente, deve-se exigir da União Federal o devido registro de sua propriedade originária, de raiz constitucional - consistente em terreno de marinha e acrescido reconhecidos como tal por intermédio de procedimento administrativo-demarcatório, validamente desenvolvido e conforme ao Decreto-Lei nº 9.760/46 -, perante o pertinente Registro de Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio a terceiros, de forma que estes se conduzam de boa-fé nas suas transações negociais e, por efeito consequencial, dar efetiva concreção ao princípio maior da segurança jurídica, em suas dimensões objetiva (estabilidade das relações jurígenas, mediante a tutela ao direito adquirido, ao ato jurídico-perfeito e à coisa julgada – art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e subjetiva (proteção da confiança legítima), derivado do princípio reitor do Estado de Direito (Canotilho).
10. É de se ter por correto o entendimento expresso na sentença, concludente pela inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, que obrigue o autor a promover o pagamento à ré de valores, a título de receitas originário-patrimoniais (taxa de ocupação, laudêmios e multas de transferências), alusivos à qualificação do imóvel vinculado ao RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) nº RIP 5705.0027333-50 como terreno-acrescido de marinha e, por conseguinte, há de se ter os débitos daí decorrentes como destituídos de efeitos legais, enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha ou seus acrescidos, ressaltando-se que nada obsta, antes o recomenda, que a União Federal venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal.
11. A escritura pública constante dos autos, pertinente ao imóvel em discussão, foi lavrada no Cartório do 1º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, e não há provas no feito de que, efetivamente, ela foi levada a registro no correspondente Cartório do Registro de Imóveis, como determinava à época dos fatos o art. 180, do Decreto nº 4.857/39 (“Os atos relativos a vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha.”). Como efeito consequencial, persiste a irregularidade do registro de propriedade da União Federal, relativamente à falta de anotação na matrícula do imóvel em questão, perante o competente Registro de Imóveis, situação que deslegitima a cobrança das taxas de ocupação questionadas nestes autos.
12. Em que pesem aos argumentos esposados pelas partes contendentes, tem-se como certo que a discussão em torno da legalidade da encampação e da desapropriação, efetuada pelo Estado do Espírito Santo, de bem de que se diz titular a União Federal, deve ser buscada por meio de ação judicial própria para esse fim, pelo que tais questionamentos refogem aos limites do objeto desta demanda, que se adstringe a impugnar a legalidade de cobrança de taxas de ocupação e de laudêmios pelo uso de terreno de marinha, o que explica a ausência daquele ente federativo-estadual na presente relação processual, como litisconsórcio necessário.
IV. DISPOSITIVO E TESES
13. Sentença mantida. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. “Inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, que obrigue o autor a promover o pagamento à ré de valores, a título de receitas originário-patrimoniais (taxa de ocupação, laudêmios e multas de transferências), alusivos à qualificação do imóvel vinculado ao RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) nº 5705.0030029-45 como terreno-acrescido de marinha e, por conseguinte, há de se ter os débitos daí decorrentes como destituídos de efeitos legais, enquanto não for utilizada a via adequada para caracterizar o imóvel como terreno de marinha ou seus acrescidos, ressaltando-se que nada obsta, antes o recomenda, que a União Federal venha a utilizar-se dos meios legais para fazê-lo, desde que respeitado o devido processo legal.". 2. “A discussão em torno da legalidade da encampação e da desapropriação, efetuada pelo Estado do Espírito Santo, de bem de que se diz titular a União Federal, deve ser buscada por meio de ação judicial própria para esse fim, pelo que tais questionamentos refogem aos limites do objeto desta demanda, que se adstringe a impugnar a legalidade de cobrança de taxas de ocupação e de laudêmios pelo uso de terreno de marinha, o que explica a ausência daquele ente federativo-estadual na presente relação processual, como litisconsórcio necessário.”.
Dispositivos relevantes citados: CF: arts. 5º, XXII e 170, II; CPC: arts. 85,§2º, 178, 487, I, 496, §3º; Lei nº 1.288/1950: art. 2º, §2º; Decreto nº 3.365/141; Decreto-Lei nº 9.760/1946: art. 198; Decreto nº 4.857/1939; Lei nº 6.015/73: art. 237; Código Civil: art. 1.245.
Jurisprudência relevante citada: STJ – Súmula 496; TRF 2ª R, AC 2008.50.01.008848-4, rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 01/04/2011; TRF2, AC nº 19985001011498-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Guilherme Couto de Castro, julg. em 09.02.2009.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.