Cumprimento de sentença 0010795-26.2015.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 0010795-26.2015.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010795-26.2015.4.02.5116/RJ EXECUTADO: AGILDO GOMES PINTO ADVOGADO(A): FELIPE PORTO BENJAMIN (OAB RJ101348) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida a sentença de Evento 471: SENTENÇA Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar, proposta em 29/01/2015 pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ("ICMBio") em face do ESPÓLIO DE MANOEL GOMES PINTO, representado pelo inventariante Agildo Gomes Pinto, objetivando a desapropriação do imóvel rural denominado no processo administrativo como Fazenda Maracujá, situado a localidade de Carapebus/RJ. Conforme decisão proferida no evento 224, DOC1: Proposto valor inicial pelo autor (R$30.180,39), a desapropriada apresenta impugnação e o valor que reputa justo de R$ 1.723,950,00 (evento 13). Foi nomeado perito judicial que fixou o valor da área em R$ 3.954.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta e quatro mil reais), posicionado em 2018 (evento 43). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação ao laudo judicial, sob o argumento principal de falta de qualificação do perito (evento 59). No evento 141, o Juízo, através de minucioso histórico processual, houve por bem deferir a realização de nova perícia. O Laudo pericial foi apresentado no evento 336, LAUDO2 e nos anexos 3 a 6. No evento 388, DESPADEC1, proferi decisão na qual pontuei todo o histórico processual da ação e designei audiência de conciliação e de saneamento conjunto do processo. A Audiência foi realizada no dia 29/05/2024 e nela ficou estabelecido que: As partes concordam e reconhecem como incontroverso que a área real do imóvel é aquela constante do laudo pericial de Evento 336, com as seguintes metragens: a) total do sítio Macarujá: 147,84 hectares b) loteamento: 30,20 hectares c) área dentro do parque: 110,82 d) área fora do parque e fora do loteamento: 6,82 A parte autora, com anuência da parte ré, emenda sua inicial para esclarecer que a área objeto deste processo, objeto do pedido de desapropriação, é aquela referente apenas à área dentro do parque, ou seja, o total de 110,82 hectares. As áreas relativas ao loteamento (30,20 hectares) e aquelas fora tanto do parque como do loteamento (6,82 hectares) não fazem parte do pedido de desapropriação. A parte ré, diante da última perícia realizada em maio de 2023, e considerando a atualização monetária desde aquela época até março de 2024, informa que aceitaria uma proposta de acordo do ICMBIO, no sentido de que o preço da indenização fosse fixado em R$ 947.392,74, com consequente pagamento de honorários de 5% sobre a diferença entre o preço fixado e o preço oferecido. Caso celebrado o acordo, este juízo oficiaria ao INCRA para regularização do cadastro da área perante o SIGEF, e posteriormente, para o registro imobiliário, visando obter a regularização do registro imobiliário, tudo com base nas metragens obtidas pela perícia judicial, em relação à qual não há divergência entre as partes. O ICMBIO informa que submeterá a proposta de acordo às instâncias competentes, para que autorizem ou não a conciliação judicial. Deverá o ICMBIO apresentar manifestação fundamentada no caso de eventual recusa. Deverá o ICMBIO também, indicar o prazo para pagamento no caso de eventual aceitação. O MPF desde já, se manifesta favoralmente à homologação do acordo nos termos propostos. Ao fim, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: Intime-se o ICMBIO para que, no prazo de trinta dias, apresente sua manifestação fundamentada a respeito da possibilidade de conciliação, conforme definido em audiência. No evento 440, DESPADEC1, após a parte ré concordar com a proposta de acordo oferecida pelo Autarquia, proferi decisão determinando que o ICMBIO apresentasse a subscrição do acordo por sua presidência e, ainda, indicasse as providências específicas para regularização da área, o que foi feito no evento 449, PET1. No evento 464, DOC2, o ICMBIO apresenta os termos finais do acordo autorizado pelo presidente da autarquia. Por fim, o MPF apresenta parecer favorável à homologação do acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Homologo, para que surtam os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15, cujos termos finais, apresentados pelo ICMBIO no evento 464, PET1, passo transcrever: "1º Trata-se de acordo ora firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, representado por seu Presidente, e ESPÓLIO DE MANOEL GOMES DA SILVA PINTO, representado pelo inventariante AGILDO GOMES PINTO e por seu advogado Dr. Felipe Porto Benjamin, OAB/RJ 101348. 2º O objeto do presente acordo vem a ser a desapropriação de 110,82 hectares do imóvel denominado Sítio Maracujá, situados no interior do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba. 3º Pelo presente acordo, o Icmbio pagará R$947.392,74, atualizados até 03-2024, pelos 110,82 hectares situados no interior do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, integrantes do imóvel Sítio Maracujá. 4º O pagamento do referido montante dar-se-á pela expedição do competente precatório, a ser pago no prazo constitucionalmente previsto. 5º O Icmbio pagará a título de honorários advocatícios o percentual de 3,7% da diferença entre a oferta e o valor fixado, o que corresponde a R$35.269,09, atualizados até 03-2024, sendo o pagamento de tal valor objeto da expedição da competente RPV - Requisição de Pequeno Valor, com pagamento no prazo previsto em lei. 6º O levantamento dos valores objeto do precatório e da RPV fica condicionado à conclusão da certificação SIGEF junto ao Incra e à individualização da matrícula da área perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, que serão determinadas pelo M.M. Juízo, conforme constou da ata de audiência acostada no evento 412 dos autos. 7º A parte ré renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial." Para regularização da área e expedição dos ofícios requisitórios para recebimento das indenizações, devem ser adotadas as seguintes diligências requeridas pelo ICMBIO na petição do evento 449, PET1: I) Expedição, pela Secretaria desta Vara Federal, dos ofícios ao Cartório de Registro do imóvel, para expedição das certidões enumeradas nos itens 1 e 2. II) Expedição de ofício ao INCRA, para certificação do Memorial descritivo e da planta georreferenciada do imóvel, que deverá ser apresentada pelos proprietários, assim como a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, conforme itens 3 e 4. III) Após o trânsito em julgado, determino desde logo à Secretaria desta Vara Federal que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios, devendo os beneficiários comprovarem a propriedade do imóvel, a porcentagem correspondente a cada herdeiro, a quitação das dívidas e publicação dos editais, nos termos do art.34° do Decreto-Lei 3365/41. Sem condenação em custas e honorários. Serve esta sentença como título hábil para a transcrição/registro/abertura de novas matrículas no Registro de Imóveis competente (art. 221, IV, e art. 167, I, ‘34’, ambos da Lei n. 6.015/73), devendo o ICMBIO adotar as providência junto ao RGI após o trânsito em julgado, extraindo as cópias necessárias diretamente do sistema. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. 2. No Evento 478, a parte autora requereu o seguinte: Em que pese não ter sido ventilado pelo Autor, há depósito judicial na inicial dos autos para pagamento ao Réu, portanto, reitera pedido de evento 438. "A parte Ré concorda com o pagamento dos valores devidos por meio de precatório, devendo ser atualizado na forma legal. Não obstante, havendo o depósito inicial comprovado nos autos, deve o mesmo ser liberado em favor do Réu por Alvará Judicial na conta do seu patrono, PORTO BENJAMIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ N.° 14.877.630/0001-53, BANCO ITAU AGÊNCIA 9298 CONTA CORRENTE N.° 45.877-0, com abatimento do valor resgatado no precatório" 3. O ICMBIO peticionou no Evento 490 da seguinte forma: O Icmbio não se opõe ao registro da área total com destaque da área desapropriada integrante do Parque Nacional de Jurubatiba, objeto do acordo, a qual deve ser destacada em matrícula específica em nome da Autarquia, com ordem para abertura de nova matrícula e registro da desapropriação, na forma do art. 176-A da Lei 6.015/73. Quanto ao levantamento de valores já depositados nos autos por ocasião do ajuizamento da ação de desapropriação, os quais devem ser descontados daquele que será objeto da competente expedição de precatório, o artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41, prevê: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Neste sentido, considerando, ainda, o disposto na cláusula 6ª do acordo transitado em julgado, bem como o caput do Art. 34 do DL 3365/41, no que pertine ao requisito da prova da propriedade, certidões que comprovem a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o imóvel, bem como a publicação de editais ( ainda não efetivada), o Icmbio discorda do levantamento do depósito por parte do réu, pugnando para que o mesmo seja objeto de liberação tão somente quando atendida a cláusula 6ª do acordo firmado, bem como cumpridos os requisitos do Art. 34 caput do DL 3365/41. 4. Pois bem. 5. Assiste razão ao ICMBIO, tendo em vista a 6ª cláusula do acordo homologado, não sendo viável o levantamento de valores antes da conclusão da certificação SIGEF junto ao Incra e da individualização da matrícula da área perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. 6. Ademais, embora a parte alegue ter havido depósito junto com a petição inicial, não logrei encontrá-lo, tendo o ICMBIO, na verdade, naquela peça processual, apontado que "o ICMBIO informa que há recursos para indenização do imóvel a ser desapropriado. Assim, desde já requer a determinação de Vossa Excelência de abertura de conta especial para que se proceda ao depósito do valor objeto da avaliação, cujo comprovante será juntado aos autos e ficará à disposição do Juízo", tendo tal pedido, entretanto, sido indeferido, conforme Evento 4. 7. Por isso, INDEFIRO o pedido de Evento 478. 8. Assim, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, DETERMINO que a Secretaria cumpra imediatamente a parte final da sentença de Evento 471: Para regularização da área e expedição dos ofícios requisitórios para recebimento das indenizações, devem ser adotadas as seguintes diligências requeridas pelo ICMBIO na petição do evento 449, PET1: I) Expedição, pela Secretaria desta Vara Federal, dos ofícios ao Cartório de Registro do imóvel, para expedição das certidões enumeradas nos itens 1 e 2. II) Expedição de ofício ao INCRA, para certificação do Memorial descritivo e da planta georreferenciada do imóvel, que deverá ser apresentada pelos proprietários, assim como a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, conforme itens 3 e 4. III) Após o trânsito em julgado, determino desde logo à Secretaria desta Vara Federal que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios, devendo os beneficiários comprovarem a propriedade do imóvel, a porcentagem correspondente a cada herdeiro, a quitação das dívidas e publicação dos editais, nos termos do art.34° do Decreto-Lei 3365/41. Expedientes necessários.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510026794

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 551

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 551

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 550

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 552

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 551

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 551

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510026794

Todas as movimentações(562)

Todos os documentos(66)