Procedimento Comum Cível 5131017-02.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5131017-02.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

01/08/2025, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

01/08/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/07/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 12:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/06/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

02/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

27/05/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

26/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.623.817-7, mantendo a respectiva data de início de vigência, de modo que os períodos de trabalho na Casa de Saúde Grajaú Ltda (01/02/1985 a 14/10/1987) e na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV (15/09/1987 a 28/04/1995) sejam considerados como laborados em condições especiais, bem como que sejam somados os salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas pela autora, com base na nova redação do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991, dada pela Lei nº 13.846/2019, devendo tal soma respeitar o limite teto do salário de contribuição vigente em cada competência integrante do período básico de cálculo, em razão do disposto no art. 135 da Lei nº 8.213/1991 (com exceção do período laborado na Secretaria de Estado de Saúde). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de especialização do vínculo empregatício com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV, de 29/04/1995 a 15/08/2014. CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento em favor da parte autora das diferenças decorrentes dessa revisão, a partir de 05/05/2018 até o dia imediatamente anterior à implantação da RMI revista.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/05/2025, 16:30

Julgado procedente em parte o pedido

23/05/2025, 16:30

Documentos

SENTENÇA

•23/05/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 12:35

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

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