Procedimento Comum Cível 5131017-02.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5131017-02.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51310170220234025101/RJ) RELATOR: SIMONE SCHREIBER APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 09/04/2026 - RECURSO ESPECIAL

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SUJEITA A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 28/02/2011, em que atuou como auxiliar de enfermagem do trabalho na DATAPREV, convertendo a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169623817-7) em aposentadoria especial, a contar da DER (15/08/2014), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A autarquia alegou omissão quanto à habitualidade da exposição a agentes biológicos, sustentando que o contato seria apenas eventual, e que o acórdão teria adotado indevidamente critério qualitativo em lugar de quantitativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade do labor exercido pela segurada, apesar de alegada exposição eventual a agentes biológicos, e se o critério de avaliação qualitativa foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo a exposição habitual e permanente da segurada a agentes biológicos, com base no PPP e nas normas regulamentares aplicáveis. 5. A jurisprudência e a legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99) enquadram como especial a atividade com exposição habitual a microrganismos e parasitas infectocontagiosos, independentemente do local de trabalho (hospitalar ou ambulatorial). 6. Nos termos da NR-15, Anexo 14, a caracterização da insalubridade decorrente de agentes biológicos é qualitativa, prescindindo de medição de intensidade. 7. A eventual intermitência na exposição não descaracteriza a especialidade, pois basta o risco potencial de contágio para configurar o perigo à saúde do trabalhador. Precedentes do STJ e da Turma Nacional de Uniformização consolidam esse entendimento. 8. Inexistem, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, configurando os embargos mera tentativa de rediscutir matéria já decidida. 9. Ainda que rejeitados os embargos, considera-se presente o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A atividade de auxiliar de enfermagem sujeita a agentes biológicos é considerada especial, independentemente do ambiente hospitalar ou ambulatorial, desde que comprovada a exposição habitual. 2. A avaliação da exposição a agentes biológicos é qualitativa, bastando a presença do risco para caracterizar a especialidade. 3. A intermitência do contato com agentes biológicos não afasta o reconhecimento da atividade especial, pois o risco de contágio é constante. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 57, §3º; Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.372.565/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/10/2019; TNU, PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014; TRF2, AC nº 0007535-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Federal Messod Azulay Neto, j. 22/06/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025), e Exmo. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, em auxílio, convocado conforme ato PRES/TRF2 Nº 970, de 18/12/2026) para substituir a Exma. Desembargadora Federal titular em suas férias; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50282432520224025101, sequencial 34 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva (gabinete 03), relator, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 00079322620144025151, 50713214020204025101 e 50023102220254020000, sequenciais 300, 305 e 343, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e dos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares e Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI INEFICAZ PARA ELIMINAR O RISCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que reconheceu parcialmente o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, admitindo períodos laborados em condições especiais até 28/04/1995 e negando a especialidade das atividades exercidas na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV entre 29/04/1995 e 15/08/2014. A autora pleiteia o reconhecimento da especialidade também nesse período, a fim de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o período de 29/04/1995 a 28/02/2011, em que a segurada atuou como auxiliar de enfermagem do trabalho na DATAPREV, deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos, com o consequente direito à concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à aposentadoria especial rege-se pela legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, sendo possível o enquadramento por categoria até 28/04/1995 e, após essa data, exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), desde que contenha descrição das atividades, identificação do agente nocivo e assinatura de responsável técnico, constitui meio idôneo para comprovar atividade especial. 5. A exposição a agentes biológicos é avaliada qualitativamente, bastando o risco de contágio inerente às funções desempenhadas, ainda que de forma intermitente, para caracterizar a insalubridade. 6. O fato de o labor ter ocorrido em ambulatório empresarial, e não hospitalar, não afasta a natureza especial da atividade, pois o risco biológico independe do local de atendimento. 7. O desempenho de atividades administrativas ou de supervisão não descaracteriza a especialidade quando parte relevante das funções envolve contato direto com pacientes ou materiais potencialmente contaminados. 8. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não neutraliza integralmente o risco de contaminação biológica, tratando-se de exceção à regra firmada no Tema 1.090/STJ. 9. Reconhecida a especialidade do período de 29/04/1995 a 28/02/2011, a soma do tempo totaliza 26 anos e 1 mês de labor em condições nocivas, conferindo à segurada o direito à aposentadoria especial desde a DER (15/08/2014), respeitada a prescrição qüinqüenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço especial deve ser reconhecido com base na legislação vigente à época da prestação da atividade. 2. A exposição a agentes biológicos caracteriza-se pela avaliação qualitativa, bastando o risco de contágio para a especialidade. 3. O PPP constitui prova suficiente da especialidade, ainda que extemporâneo, desde que descreva as atividades, os agentes nocivos e o responsável técnico. 4. A anotação de EPI eficaz não descaracteriza a atividade especial em casos de exposição a agentes biológicos. 5. O labor em ambulatório, com funções típicas de enfermagem, configura atividade especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; EC nº 103/2019, art. 25, §2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, 32, 57, 58 e 135; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 440.289/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004; STJ, AR 2.745/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/05/2013; STJ, REsp nº 389.079/SC, Rel. Min. Gilson Dipp; STJ, REsp nº 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011 (repetitivo); STJ, REsp nº 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/09/2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.372.565/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/10/2019; TRF2, AC 0007535-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, j. 22/06/2017; TNU, PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51310170220234025101/RJ) RELATOR: SIMONE SCHREIBER APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 09/11/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI INEFICAZ PARA ELIMINAR O RISCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que reconheceu parcialmente o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, admitindo períodos laborados em condições especiais até 28/04/1995 e negando a especialidade das atividades exercidas na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV entre 29/04/1995 e 15/08/2014. A autora pleiteia o reconhecimento da especialidade também nesse período, a fim de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o período de 29/04/1995 a 28/02/2011, em que a segurada atuou como auxiliar de enfermagem do trabalho na DATAPREV, deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos, com o consequente direito à concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à aposentadoria especial rege-se pela legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, sendo possível o enquadramento por categoria até 28/04/1995 e, após essa data, exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), desde que contenha descrição das atividades, identificação do agente nocivo e assinatura de responsável técnico, constitui meio idôneo para comprovar atividade especial. 5. A exposição a agentes biológicos é avaliada qualitativamente, bastando o risco de contágio inerente às funções desempenhadas, ainda que de forma intermitente, para caracterizar a insalubridade. 6. O fato de o labor ter ocorrido em ambulatório empresarial, e não hospitalar, não afasta a natureza especial da atividade, pois o risco biológico independe do local de atendimento. 7. O desempenho de atividades administrativas ou de supervisão não descaracteriza a especialidade quando parte relevante das funções envolve contato direto com pacientes ou materiais potencialmente contaminados. 8. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não neutraliza integralmente o risco de contaminação biológica, tratando-se de exceção à regra firmada no Tema 1.090/STJ. 9. Reconhecida a especialidade do período de 29/04/1995 a 28/02/2011, a soma do tempo totaliza 26 anos e 1 mês de labor em condições nocivas, conferindo à segurada o direito à aposentadoria especial desde a DER (15/08/2014), respeitada a prescrição qüinqüenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço especial deve ser reconhecido com base na legislação vigente à época da prestação da atividade. 2. A exposição a agentes biológicos caracteriza-se pela avaliação qualitativa, bastando o risco de contágio para a especialidade. 3. O PPP constitui prova suficiente da especialidade, ainda que extemporâneo, desde que descreva as atividades, os agentes nocivos e o responsável técnico. 4. A anotação de EPI eficaz não descaracteriza a atividade especial em casos de exposição a agentes biológicos. 5. O labor em ambulatório, com funções típicas de enfermagem, configura atividade especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; EC nº 103/2019, art. 25, §2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, 32, 57, 58 e 135; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 440.289/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004; STJ, AR 2.745/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/05/2013; STJ, REsp nº 389.079/SC, Rel. Min. Gilson Dipp; STJ, REsp nº 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011 (repetitivo); STJ, REsp nº 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/09/2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.372.565/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/10/2019; TRF2, AC 0007535-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, j. 22/06/2017; TNU, PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 13 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50057834120224025102, 50063463520224025102, 50078163320244025102, (Sequenciais 81, 112 e 117 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos números 50058893720214025102, 50005676520234025102, 50027495820224025102, 50093911320234025102, 50034733320204025102 e 50129931220234025102 (Sequenciais 395, 415, 423, 439, 465 e 529 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 50040945920224025102, 50092214120234025102, 50112096820214025102, 50042504720224025102, 50058325320204025102, 50043991420204025102, 50090009220224025102 e 50060909220224025102, (Sequenciais 208, 237, 262, 263, 270, 335, 338 e 339 da pauta, respectivamente) a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), Relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Comporão o quórum nos processos números 50081218520224025102, 50000376120234025102, 50002948620234025102 e 50141614920234025102, (Sequenciais 606, 610, 639 e 671) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5131017-02.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 03 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 12:44

Petição (Apelação)

17/06/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/169.623.817-7, mantendo a respectiva data de início de vigência, de modo que os períodos de trabalho na Casa de Saúde Grajaú Ltda (01/02/1985 a 14/10/1987) e na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV (15/09/1987 a 28/04/1995) sejam considerados como laborados em condições especiais, bem como que sejam somados os salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas pela autora, com base na nova redação do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991, dada pela Lei nº 13.846/2019, devendo tal soma respeitar o limite teto do salário de contribuição vigente em cada competência integrante do período básico de cálculo, em razão do disposto no art. 135 da Lei nº 8.213/1991 (com exceção do período laborado na Secretaria de Estado de Saúde). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de especialização do vínculo empregatício com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S/A - DATAPREV, de 29/04/1995 a 15/08/2014. CONDENO o INSS, ainda, ao pagamento em favor da parte autora das diferenças decorrentes dessa revisão, a partir de 05/05/2018 até o dia imediatamente anterior à implantação da RMI revista.

26/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

23/05/2025, 16:30

Outras Decisões

19/06/2024, 12:35

Mero expediente

18/12/2023, 21:09

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SUJEITA A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 28/02/2011, em que atuou como auxiliar de enfermagem do trabalho na DATAPREV, convertendo a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 169623817-7) em aposentadoria especial, a contar da DER (15/08/2014), com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. A autarquia alegou omissão quanto à habitualidade da exposição a agentes biológicos, sustentando que o contato seria apenas eventual, e que o acórdão teria adotado indevidamente critério qualitativo em lugar de quantitativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a especialidade do labor exercido pela segurada, apesar de alegada exposição eventual a agentes biológicos, e se o critério de avaliação qualitativa foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo a exposição habitual e permanente da segurada a agentes biológicos, com base no PPP e nas normas regulamentares aplicáveis. 5. A jurisprudência e a legislação previdenciária (Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99) enquadram como especial a atividade com exposição habitual a microrganismos e parasitas infectocontagiosos, independentemente do local de trabalho (hospitalar ou ambulatorial). 6. Nos termos da NR-15, Anexo 14, a caracterização da insalubridade decorrente de agentes biológicos é qualitativa, prescindindo de medição de intensidade. 7. A eventual intermitência na exposição não descaracteriza a especialidade, pois basta o risco potencial de contágio para configurar o perigo à saúde do trabalhador. Precedentes do STJ e da Turma Nacional de Uniformização consolidam esse entendimento. 8. Inexistem, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, configurando os embargos mera tentativa de rediscutir matéria já decidida. 9. Ainda que rejeitados os embargos, considera-se presente o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A atividade de auxiliar de enfermagem sujeita a agentes biológicos é considerada especial, independentemente do ambiente hospitalar ou ambulatorial, desde que comprovada a exposição habitual. 2. A avaliação da exposição a agentes biológicos é qualitativa, bastando a presença do risco para caracterizar a especialidade. 3. A intermitência do contato com agentes biológicos não afasta o reconhecimento da atividade especial, pois o risco de contágio é constante. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 57, §3º; Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.372.565/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/10/2019; TNU, PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014; TRF2, AC nº 0007535-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Federal Messod Azulay Neto, j. 22/06/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 2 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025), e Exmo. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, em auxílio, convocado conforme ato PRES/TRF2 Nº 970, de 18/12/2026) para substituir a Exma. Desembargadora Federal titular em suas férias; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025), e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber ou pelos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos ou pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo 50282432520224025101, sequencial 34 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Fabio de Souza Silva (gabinete 03), relator, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 00079322620144025151, 50713214020204025101 e 50023102220254020000, sequenciais 300, 305 e 343, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e dos Exmos. Juízes Federais Convocados José Carlos da Silva Garcia e Fábio de Souza Silva (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares e Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI INEFICAZ PARA ELIMINAR O RISCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que reconheceu parcialmente o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, admitindo períodos laborados em condições especiais até 28/04/1995 e negando a especialidade das atividades exercidas na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV entre 29/04/1995 e 15/08/2014. A autora pleiteia o reconhecimento da especialidade também nesse período, a fim de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o período de 29/04/1995 a 28/02/2011, em que a segurada atuou como auxiliar de enfermagem do trabalho na DATAPREV, deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos, com o consequente direito à concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à aposentadoria especial rege-se pela legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, sendo possível o enquadramento por categoria até 28/04/1995 e, após essa data, exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), desde que contenha descrição das atividades, identificação do agente nocivo e assinatura de responsável técnico, constitui meio idôneo para comprovar atividade especial. 5. A exposição a agentes biológicos é avaliada qualitativamente, bastando o risco de contágio inerente às funções desempenhadas, ainda que de forma intermitente, para caracterizar a insalubridade. 6. O fato de o labor ter ocorrido em ambulatório empresarial, e não hospitalar, não afasta a natureza especial da atividade, pois o risco biológico independe do local de atendimento. 7. O desempenho de atividades administrativas ou de supervisão não descaracteriza a especialidade quando parte relevante das funções envolve contato direto com pacientes ou materiais potencialmente contaminados. 8. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não neutraliza integralmente o risco de contaminação biológica, tratando-se de exceção à regra firmada no Tema 1.090/STJ. 9. Reconhecida a especialidade do período de 29/04/1995 a 28/02/2011, a soma do tempo totaliza 26 anos e 1 mês de labor em condições nocivas, conferindo à segurada o direito à aposentadoria especial desde a DER (15/08/2014), respeitada a prescrição qüinqüenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço especial deve ser reconhecido com base na legislação vigente à época da prestação da atividade. 2. A exposição a agentes biológicos caracteriza-se pela avaliação qualitativa, bastando o risco de contágio para a especialidade. 3. O PPP constitui prova suficiente da especialidade, ainda que extemporâneo, desde que descreva as atividades, os agentes nocivos e o responsável técnico. 4. A anotação de EPI eficaz não descaracteriza a atividade especial em casos de exposição a agentes biológicos. 5. O labor em ambulatório, com funções típicas de enfermagem, configura atividade especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; EC nº 103/2019, art. 25, §2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, 32, 57, 58 e 135; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 440.289/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004; STJ, AR 2.745/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/05/2013; STJ, REsp nº 389.079/SC, Rel. Min. Gilson Dipp; STJ, REsp nº 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011 (repetitivo); STJ, REsp nº 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/09/2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.372.565/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/10/2019; TRF2, AC 0007535-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, j. 22/06/2017; TNU, PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI INEFICAZ PARA ELIMINAR O RISCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que reconheceu parcialmente o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, admitindo períodos laborados em condições especiais até 28/04/1995 e negando a especialidade das atividades exercidas na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV entre 29/04/1995 e 15/08/2014. A autora pleiteia o reconhecimento da especialidade também nesse período, a fim de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o período de 29/04/1995 a 28/02/2011, em que a segurada atuou como auxiliar de enfermagem do trabalho na DATAPREV, deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos, com o consequente direito à concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à aposentadoria especial rege-se pela legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, sendo possível o enquadramento por categoria até 28/04/1995 e, após essa data, exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), desde que contenha descrição das atividades, identificação do agente nocivo e assinatura de responsável técnico, constitui meio idôneo para comprovar atividade especial. 5. A exposição a agentes biológicos é avaliada qualitativamente, bastando o risco de contágio inerente às funções desempenhadas, ainda que de forma intermitente, para caracterizar a insalubridade. 6. O fato de o labor ter ocorrido em ambulatório empresarial, e não hospitalar, não afasta a natureza especial da atividade, pois o risco biológico independe do local de atendimento. 7. O desempenho de atividades administrativas ou de supervisão não descaracteriza a especialidade quando parte relevante das funções envolve contato direto com pacientes ou materiais potencialmente contaminados. 8. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não neutraliza integralmente o risco de contaminação biológica, tratando-se de exceção à regra firmada no Tema 1.090/STJ. 9. Reconhecida a especialidade do período de 29/04/1995 a 28/02/2011, a soma do tempo totaliza 26 anos e 1 mês de labor em condições nocivas, conferindo à segurada o direito à aposentadoria especial desde a DER (15/08/2014), respeitada a prescrição qüinqüenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço especial deve ser reconhecido com base na legislação vigente à época da prestação da atividade. 2. A exposição a agentes biológicos caracteriza-se pela avaliação qualitativa, bastando o risco de contágio para a especialidade. 3. O PPP constitui prova suficiente da especialidade, ainda que extemporâneo, desde que descreva as atividades, os agentes nocivos e o responsável técnico. 4. A anotação de EPI eficaz não descaracteriza a atividade especial em casos de exposição a agentes biológicos. 5. O labor em ambulatório, com funções típicas de enfermagem, configura atividade especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; EC nº 103/2019, art. 25, §2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, 32, 57, 58 e 135; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 440.289/RN, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004; STJ, AR 2.745/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 08/05/2013; STJ, REsp nº 389.079/SC, Rel. Min. Gilson Dipp; STJ, REsp nº 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011 (repetitivo); STJ, REsp nº 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/09/2019; STJ, AgInt no REsp nº 1.372.565/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/10/2019; TRF2, AC 0007535-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, j. 22/06/2017; TNU, PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Rel. Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGELINA MOREIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA GARDELINA PAES AMORIM (OAB RJ199492) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 13 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 01/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.5) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.6) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50057834120224025102, 50063463520224025102, 50078163320244025102, (Sequenciais 81, 112 e 117 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum nos processos números 50058893720214025102, 50005676520234025102, 50027495820224025102, 50093911320234025102, 50034733320204025102 e 50129931220234025102 (Sequenciais 395, 415, 423, 439, 465 e 529 da pauta, respectivamente) o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), Relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum nos processos números 50040945920224025102, 50092214120234025102, 50112096820214025102, 50042504720224025102, 50058325320204025102, 50043991420204025102, 50090009220224025102 e 50060909220224025102, (Sequenciais 208, 237, 262, 263, 270, 335, 338 e 339 da pauta, respectivamente) a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), Relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Comporão o quórum nos processos números 50081218520224025102, 50000376120234025102, 50002948620234025102 e 50141614920234025102, (Sequenciais 606, 610, 639 e 671) o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5131017-02.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

23/09/2025, 00:00

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