Procedimento Comum Cível 5079396-63.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5079396-63.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079396-63.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA MARTINS CARVALHAL (OAB RJ145534) ADVOGADO(A): FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) SENTENÇA Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS retroaja a data de concessão do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 32/642.409.315-3) para 09/01/2019 e promova a revisão pertinente, bem como cesse, imediatamente, os descontos que vem fazendo no beneficio do autor. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos respectivos atrasados (retroação/revisão) e à devolução de todos os valores que foram descontados do benefício de auxilio doença (NB 624.130.458-9), desde a data de conversão desse beneficio em aposentadoria por incapacidade permanente. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Tendo em vista que a subsistência do autor está garantida pelo recebimento do benefício, defiro a tutela antecipada apenas para que o INSS cesse imediatamente os descontos que vem fazendo no beneficio do autor. Sem custas ou reembolso. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Todas as movimentações(69)