Execução de Título Extrajudicial 0057939-15.2018.4.02.5108 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0057939-15.2018.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0057939-15.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ACOSTA CENTER LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO (OAB MG001865A) EXECUTADO: ADRIANO DA COSTA ADVOGADO(A): RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO (OAB MG001865A) EXECUTADO: RAQUEL CARVALHO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A): RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO (OAB MG001865A) DESPACHO/DECISÃO Indefere-se, por ora, o requerimento de levantamento das restrições lançadas via sistema Renajud. Conforme informado pela exequente no evento 79, não houve apropriação da quantia bloqueada na instituição financeira XP Investimentos, uma vez que os valores não foram transferidos para conta à disposição deste Juízo, tratando-se apenas de pré-cadastro. Assim, não se pode afirmar que houve efetivo bloqueio ou que os valores tenham sido utilizados para a quitação da obrigação, a qual, segundo consta, permanece parcialmente inadimplida, sendo que o valor bloqueado representa aproximadamente 62% do montante exequendo. Além disso, verifica-se nos autos, em especial no evento 108, a existência de restrições quanto à transferência de veículos registradas nos documentos Renajud 1, 2 e 4. Diante disso, intime-se a exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do requerimento de levantamento dessas restrições, mesmo diante das pendências ora apontadas, especialmente quanto à efetiva transferência dos valores eventualmente bloqueados. Quanto à alegação de erro cartorário, observo que, embora conste equívoco no endereço informado na certidão do oficial de justiça constante do evento 85, a instituição financeira XP Investimentos também foi devidamente intimada por meio oficial do sistema Sisbajud, utilizando-se os canais eletrônicos cadastrados, o que afasta a tese de nulidade por falha na comunicação do ato. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo referente à decisão proferida no evento 121, antes de eventual reanálise do requerimento. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0057939-15.2018.4.02.5108/RJ EXECUTADO: ACOSTA CENTER LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO (OAB MG001865A) EXECUTADO: ADRIANO DA COSTA ADVOGADO(A): RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO (OAB MG001865A) EXECUTADO: RAQUEL CARVALHO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A): RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO (OAB MG001865A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se discute o cumprimento de ordem judicial de transferência de valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Consta dos autos que, conforme determinação anterior (evento 89), a instituição financeira XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A deveria comprovar a efetivação da transferência da quantia de R$ 153.571,67 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao bloqueio efetivado via Sisbajud (ID: 072023000002242048), para conta judicial à disposição deste juízo na agência 1243 da Caixa Econômica Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. Ocorre que, apesar de reiteradas comunicações (evento 86), a XP INVESTIMENTOS não comprovou o cumprimento da ordem judicial. Ademais, restou identificado que a carta de intimação foi endereçada para número incorreto, o que comprometeu a efetividade da notificação, conforme certidão do evento 85 e devolução registrada no evento 87. Diante do exposto, com base no poder geral de efetivação do juízo (art. 139, IV, do CPC) e visando à regularidade do cumprimento das decisões judiciais: DETERMINO: Seja novamente OFICIADA a instituição XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A (CNPJ 02.332.886/0001-04), para que comprove enviando resposta para o endereço de correio eletrônico [email protected], mencionando o númeoro do processo 00579391520184025108, o cumprimento da ordem judicial de transferência da quantia de R$ 153.571,67 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), conforme decisão de evento 89, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso não haja comprovação dentro do prazo assinalado, desde já autorizo a expedição de requisição via SISBAJUD para bloqueio e subsequente transferência do valor da multa imposta, até o limite fixado, diretamente do CNPJ 02.332.886/0001-04 da XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A. O ofício deverá ser encaminhado com cópia desta decisão e documentos pertinentes (evento 73, SISBAJUD1, evento 79, RESPOSTA1, evento 79, RESPOSTA3, evento 89, DESPADEC1) aos seguintes endereços eletrônicos: [email protected] (a/c Mariana Moisés e Isabella Amaral) [email protected] (a/c Tatiana Figueiredo) [email protected] Determino, ainda, o envio de cópia desta decisão, com força de ofício, ao endereço físico atualizado da instituição, conforme informações constantes dos autos: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1909 – 25º andar – Torre Sul, Vila Nova Conceição – São Paulo/SP – CEP 04543-907, Contato: (11) 3526-0110 Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente planilha de débito atualizada, nos termos do art. 524 do CPC; b) Confirme, de forma definitiva, a impossibilidade de apropriação da quantia correspondente à transferência realizada pela XP INVESTIMENTOS (evento 93), tendo em vista o tempo decorrido e a reafirmação de cumprimento por parte do sistema Sisbajud. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJSPE02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281 e 282

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 266, 267 e 268

Todas as movimentações(289)

legal

Todos os documentos(32)