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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2012

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 447

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 446

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 446

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 446

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50066129420254020000/TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(34)