Cumprimento de sentença 0042549-36.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0042549-36.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0042549-36.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento, que decidiu por "determinar que o Juízo de origem adote as providências necessárias para efetivar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente", via Serasajud, à Secretaria para que providencie o cumprimento da determinação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios para prosseguimento da execução.

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0042549-36.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento do parquet, determinando à Secretaria que providencie a exclusão do Ministério Público Federal do polo ativo, devendo a execução prosseguir apenas com o Ibama no polo ativo. Quanto ao requerimento do exequente (Ibama), para inserção do executado no Serasa, nada a prover, tendo em vista decisão já proferida por este juízo e que o agravo de instrumento (5006612-94.2025.4.02.0000) ainda não transitou em julgado. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os meios para prosseguimento da execução, retornando conclusos em seguida.

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0042549-36.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente (Ibama) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da determinação contida em sentença (perda da função pública do executado), conforme requerimento do MPF (404.1). Considerando que restaram infrutíferas as consultas até então deferidas, a parte exequente requer o deferimento de consulta à base de dados da Secretaria da Receita Federal a fim de obter, via INFOJUD, as 3 últimas declarações de bens dos executados. A despeito do entendimento pessoal deste juízo, tramitou no Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o Agravo de Instrumento de número 0100171-06.2019.4.02.0000, convertido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a requerimento do Exmo. Sr. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro, cuja relatoria coube ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. No julgamento do IRDR, os membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, fixaram a tese jurídica de que "a partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização o sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal”. Posto isso, em atenção ao disposto no art. 985 do CPC, DEFIRO a consulta através do sistema INFOJUD, devendo o Sr. Diretor de Secretaria providenciar consulta ao referido sistema a fim de se obter as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda dos executados. Mantenha-se o sigilo das peças. Com o resultado da consulta, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito. Findo o prazo sem requerimento, intime-se a parte exequente nos moldes do artigo 485, § 1º, do CPC.

01/09/2025, 00:00

Outras Decisões

30/08/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0042549-36.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão de evento 372.1 e 383.1 pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os meios para prosseguimento da execução. Após, retornem os autos conclusos.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0042549-36.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2025, 19:43

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2025, 09:35

Outras Decisões

20/03/2025, 18:04

Outras Decisões

24/01/2025, 17:03

Mero expediente

22/10/2024, 13:27

Mero expediente

27/08/2024, 10:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0042549-36.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente (Ibama) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da determinação contida em sentença (perda da função pública do executado), conforme requerimento do MPF (404.1). Considerando que restaram infrutíferas as consultas até então deferidas, a parte exequente requer o deferimento de consulta à base de dados da Secretaria da Receita Federal a fim de obter, via INFOJUD, as 3 últimas declarações de bens dos executados. A despeito do entendimento pessoal deste juízo, tramitou no Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o Agravo de Instrumento de número 0100171-06.2019.4.02.0000, convertido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a requerimento do Exmo. Sr. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro, cuja relatoria coube ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho. No julgamento do IRDR, os membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, fixaram a tese jurídica de que "a partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização o sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal”. Posto isso, em atenção ao disposto no art. 985 do CPC, DEFIRO a consulta através do sistema INFOJUD, devendo o Sr. Diretor de Secretaria providenciar consulta ao referido sistema a fim de se obter as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda dos executados. Mantenha-se o sigilo das peças. Com o resultado da consulta, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito. Findo o prazo sem requerimento, intime-se a parte exequente nos moldes do artigo 485, § 1º, do CPC.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 14 de SETEMBRO de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal. Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. Apelação Cível Nº 0042549-36.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

22/08/2022, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

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