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Apelação CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 880,41

Órgão julgador

Gabinete 19

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Partes do Processo

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 11, 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 11, 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2025<br>Período da sessão: <b>28/01/2026 00:00 a 02/02/2026 18:00</b>

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