Procedimento Comum Cível 5002314-88.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002314-88.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002314-88.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LIDIANE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO (OAB MG151129) AUTOR: CHARLES AMORIM DE MEDEIROS ADVOGADO(A): EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO (OAB MG151129) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por LIDIANE GONCALVES DE OLIVEIRA e CHARLES AMORIM DE MEDEIROS em face de LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/A e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, na qual postula a condenação por danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); por danos estéticos no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais); por danos materiais para cobrir as despesas com tratamento de sequelas e por danos materiais na modalidade lucros cessantes no importe de R$ 1.198.837,70 (um milhão e cento e noventa e oito mil e oitocentos e trinta e sete reais e setenta centavos), tendo em vista que, durante a realização de obras na BR-262, um veículo de propriedade de empresa contratada pelo DNIT teria realizado uma manobra proibida e atingido os autores que estavam em uma motocicleta. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestação acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar atos praticados pela LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/A, visto que não há litisconsórcio passivo necessário entre o DNIT e empresa contratada para manutenção de rodovia, conforme os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Possuem legitimidade, tanto o DNIT, como a União Federal, para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. 2. A solidariedade da obrigação de reparação entre concessionária e DNIT, não implica na existência de um litisconsórcio necessário. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50132560820174047201 SC, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 06/03/2024, QUARTA TURMA) PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1. Ao DNIT compete a conservação e manutenção da rodovia e a adequada sinalização, nos termos do art. 82 da Lei nº 10.233/01. 2. Não cabe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o DNIT e a empresa responsável pela manutenção da rodovia. 3. Ao DNIT fica assegurado eventual ação de regresso. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50258022320244040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/11/2024) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 40, 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30

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