Cumprimento de sentença 5085454-82.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5085454-82.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085454-82.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DE MATOS SIQUEIRA (OAB RJ202601) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) SENTENÇA Dispositivo Pelos fundamentos acima expostos, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, do CPC, para homologar o reconhecimento parcial da procedência do pedido pelo INSS, no que concerne à correção do local de pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor (NB 546.429.872-6), que deverá ser mantido na agência da CEF, nos termos da fundamentação, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento; e extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para julgar procedentes os pedidos para: i) condenar os réus INSS e Agibank à procederem à transferência dos valores do benefício NB 546.429.872-6, correspondentes às competências de abril, junho, julho e agosto de 2024 à agência da CEF; e ii) condenar solidariamente os réus INSS e Agibank a proceder ao pagamento, em partes iguais, referente à reparação civil por danos morais, arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). À compensação por danos extrapatrimoniais, aplicam-se correção monetária e juros moratórios a partir da data da presente sentença, conforme o Verbete nº 362 da Súmula do STJ, mediante a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual já compreende atualização monetária e juros, não podendo ser cumulada com outros índices. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF[1]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)

Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 157

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5231301-29.2025.4.02.9666/TRF (CARLOS ROBERTO PEREIRA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(21)