Apelação Cível 0016181-14.2003.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EUCLIDES FERREIRA JUNIOR

OAB/ES 014002·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

28/04/2026, 18:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

28/04/2026, 03:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

28/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

20/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

27/02/2026, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

27/02/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 179

26/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 179

25/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 19:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/02/2026, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2026, 17:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

20/02/2026, 21:11

Todas as movimentações(190)

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

28/04/2026, 18:29

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

28/04/2026, 03:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

28/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

20/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•24/02/2026, 17:22

EXTRATO DE ATA

•20/02/2026, 20:02

06/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

27/02/2026, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

27/02/2026, 11:41

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 179

26/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 179

25/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2026, 19:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/02/2026, 17:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2026, 17:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

20/02/2026, 21:11

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

20/02/2026, 20:02

Juntada de certidão

29/01/2026, 11:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2026<br>Período da sessão: <b>09/02/2026 00:00 a 20/02/2026 18:00</b>

29/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2026

28/01/2026, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/02/2026 00:00 a 20/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 155

28/01/2026, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/01/2026, 15:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/01/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

01/12/2025, 10:34

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

28/11/2025, 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2025, 14:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

27/11/2025, 23:25

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

08/10/2025, 19:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

21/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

30/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 156

07/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/08/2023, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

31/07/2023, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

31/07/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 19:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/07/2023, 15:47

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

28/07/2023, 15:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/05/2023, 08:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/05/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

29/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

28/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/03/2023, 20:36

Lavrada Certidão

03/03/2023, 20:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

03/03/2023, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/03/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/03/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

27/02/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/02/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

23/02/2023, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 14:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

13/02/2023, 12:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/02/2023, 12:06

Lavrada Certidão

30/01/2023, 12:13

Lavrada Certidão

19/12/2022, 12:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/12/2022, 08:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

08/12/2022, 09:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 206

08/12/2022, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/12/2022, 09:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

24/05/2022, 15:52

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

24/05/2022, 15:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/05/2022, 17:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/05/2022, 17:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/06/2021, 10:45

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/04/2021, 13:26

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

15/04/2021, 12:54

Reativação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

08/04/2021, 16:38

Remessa Automática Interna - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

08/04/2021, 11:54

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

08/04/2021, 10:33

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

01/08/2019, 13:28

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

01/08/2019, 13:15

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

19/07/2019, 12:32

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

18/07/2019, 17:38

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

10/07/2019, 13:58

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

08/07/2019, 13:32

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

03/07/2019, 14:15

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

25/04/2019, 15:17

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

25/04/2019, 15:17

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

25/04/2019, 15:17

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

25/04/2019, 15:17

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

25/04/2019, 15:17

Juntada - (SECAOESDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do ES para o TRF)

25/04/2019, 15:17

Baixa de Findo - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

11/02/2019, 17:02

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T215648-LUIZ RICARDO REZENDE FROES)

11/02/2019, 16:47

Localização Interna - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

24/01/2019, 16:40

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

24/01/2019, 16:39

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Vista - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

18/01/2019, 16:26

Localização Interna - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

16/01/2019, 14:28

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

10/01/2019, 18:00

Localização Interna - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

10/01/2019, 17:28

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215984-Albertina Maria Anastacio)

07/01/2019, 17:25

Localização Interna - (T215658-ANA BEATRIZ FONSECA DE MELLO)

04/01/2019, 16:44

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T215658-ANA BEATRIZ FONSECA DE MELLO)

04/01/2019, 16:41

Localização Interna - (T215984-Albertina Maria Anastacio)

03/01/2019, 14:28

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

14/12/2018, 19:09

Remessa Interna - (T210331-MARIA DAS GRAÇAS PAULO DE MELO)

13/12/2018, 19:24

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

13/12/2018, 17:55

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

11/12/2018, 16:19

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

11/12/2018, 16:17

Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

09/10/2018, 14:10

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

09/10/2018, 14:09

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

03/10/2018, 16:59

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

05/09/2018, 13:45

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

31/08/2018, 12:34

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

31/08/2018, 12:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

31/08/2018, 12:17

Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

29/08/2018, 16:54

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

29/08/2018, 16:53

Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

28/08/2018, 15:23

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

28/08/2018, 15:22

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

27/08/2018, 13:29

Localização Interna - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

24/08/2018, 13:45

Localização Interna - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

25/07/2018, 15:47

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

20/07/2018, 19:37

Inteiro Teor - (T25058-LETICIA DE SANTIS MELLO)

19/07/2018, 16:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

26/06/2018, 19:29

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

25/06/2018, 13:42

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

12/06/2018, 14:09

Pedido de Dia - Ordinária - (T211118-SÃ�VIO LUIZ SILVA DA COSTA)

29/05/2018, 13:49

Localização Interna - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

28/05/2018, 13:03

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

25/05/2018, 16:05

Localização Interna - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

15/05/2018, 17:18

Localização Interna - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

11/05/2018, 16:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

11/05/2018, 15:58

Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

10/05/2018, 15:44

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

10/05/2018, 14:32

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T256736-MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS CAMBOIM)

07/05/2018, 12:30

Localização Interna - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

18/04/2018, 14:20

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

17/04/2018, 17:31

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

12/04/2018, 12:47

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

12/04/2018, 11:49

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

06/04/2018, 10:16

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/02/2018, 13:11

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2018, 14:00

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/02/2018, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2018, 20:16

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2018, 19:00

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/02/2018, 18:57

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2018, 12:59

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2018, 15:10

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/01/2018, 14:04

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2016, 12:28

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/11/2016, 13:34

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2016, 18:07

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/04/2015, 17:39

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2014, 15:28

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/08/2014, 19:04

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 12:00

Redistribuição por Prevenção - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2014, 12:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2014, 13:17

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2014, 12:53

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/03/2014, 13:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2014, 12:37

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2014, 09:58

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2014, 17:07

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/02/2014, 13:39

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/02/2014, 18:06

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/02/2014, 15:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/01/2014, 14:23

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/01/2014, 17:49

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/01/2014, 15:36

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/01/2014, 18:08

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2013, 16:29

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2013, 18:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2013, 16:13

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2013, 13:13

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2013, 22:04

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2013, 09:31

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2013, 12:20

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2013, 12:32

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2013, 18:39

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/05/2013, 14:38

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/05/2013, 19:04

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/03/2013, 19:12

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2013, 17:30

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2013, 12:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/03/2013, 17:32

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/08/2012, 14:03

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/05/2007, 15:18

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2007, 17:47

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/05/2007, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 23:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 16:20

EXTRATO DE ATA

•13/02/2023, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2018, 12:17

ACÓRDÃO

•19/07/2018, 16:00

DESPACHO

•07/05/2018, 12:30

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•23/02/2018, 11:00