Execução de Título Extrajudicial 5089338-85.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.395,54

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Execução de Título Extrajudicial · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

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Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/05/2026, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

16/05/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

22/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

20/04/2026, 02:07

Despacho

17/04/2026, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2026, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

31/03/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

09/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

06/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

05/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/02/2026, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

03/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

02/02/2026, 02:01

Todas as movimentações(125)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/05/2026, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

16/05/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

22/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

20/04/2026, 02:07

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:26

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/04/2026, 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2026, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

31/03/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

09/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

06/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

05/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/02/2026, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

03/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

02/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

30/01/2026, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/01/2026, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/12/2025, 14:22

Expedição de ofício

12/12/2025, 15:32

Decisão interlocutória

11/12/2025, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/11/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

24/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 96

19/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/11/2025, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

10/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

10/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

10/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

10/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

10/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

10/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

10/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

10/11/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 15:28

Decisão interlocutória

07/11/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/11/2025, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

04/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

03/11/2025, 02:06

Despacho

30/10/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/09/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

11/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

10/09/2025, 02:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

10/09/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 64

09/09/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:34

Juntada de Petição

09/09/2025, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

19/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60

18/08/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2025, 20:10

Despacho

15/08/2025, 20:10

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/08/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

31/07/2025, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

30/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

29/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

28/07/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 16:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO27

28/07/2025, 15:26

Transitado em Julgado

28/07/2025, 15:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

26/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)

08/07/2025, 23:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

03/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

02/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5089338-85.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) RECORRIDO: CONDOMINIO VIVENDAS DOS ROUXINOIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA FREIRE (OAB PR100522) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO (OAB PR043000) AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA CEF. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL ESTÁ OCUPADO POR ARRENDATÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NO RGI. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2025, 20:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 17:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/07/2025, 16:57

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

01/07/2025, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

25/06/2025, 18:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

25/06/2025, 18:13

Juntada de Petição

25/06/2025, 15:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:29

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

11/06/2025, 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

11/06/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/06/2025, 14:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

10/06/2025, 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

10/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5089338-85.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 09/06/2025 - RECURSO INOMINADO

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

09/06/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 20:23

Juntada de Petição

09/06/2025, 19:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

27/05/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/05/2025, 07:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

26/05/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5089338-85.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVENDAS DOS ROUXINOIS ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA FREIRE (OAB PR100522) ADVOGADO(A): LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO (OAB PR043000) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação oposta no evento 11, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a higidez da cobrança do Título Executivo Extrajudicial e determinar o prosseguimento da execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, das despesas de condomínio do imóvel situado à Estrada João Melo, nº 400, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.092-080, Apartamento 103 do bloco 8, matrícula nº 197221 perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, referente às parcelas vencidas e vincendas e não pagas, enquanto durar a obrigação pelo pagamento, com base no art. 323 do CPC, aparelhada com os demonstrativos de débitos no montante da dívida a ser recalculada, nos termos da fundamentação.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2025, 17:58

Julgado improcedente o pedido

25/05/2025, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

30/04/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

15/04/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

11/04/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/04/2025, 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 12:46

Despacho

03/04/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

16/01/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

20/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

10/12/2024, 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 20:18

Juntada de Petição

09/12/2024, 17:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)

12/11/2024, 17:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/11/2024, 16:22

Determinada a citação

05/11/2024, 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/11/2024, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 15:36

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 18:50

PETIÇÃO

•09/09/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 20:10

PETIÇÃO

•31/07/2025, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 17:26

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 22:25

SENTENÇA

•25/05/2025, 17:58

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 20:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2025, 18:50

PETIÇÃO

•09/09/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 20:10

PETIÇÃO

•31/07/2025, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 17:26

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 22:25

SENTENÇA

•25/05/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 18:55