Procedimento Comum Cível 5016545-58.2023.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016545-58.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016545-58.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ADRIANO DE BRITO GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, à rubrica ?folga indenizada?, de natureza indenizatória; b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre a rubrica ?folga indenizada?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 22/08/2023, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Custas pela União. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, passo a análise dos honorários advocatícios. CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor a ser restituído de imposto de renda incidente sobre a rubrica " Folga indenizada", conforme inciso I, do mesmo artigo 85, do CPC, ?a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11). Por outro lado, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor pleiteado como devido em face das rubricas ?feriado indenizado? (e reflexos, ?DSR feriado indenizado?) e ?indenização folga treinamento?, conforme inciso I, do mesmo artigo 85, do CPC, ?a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, do CPC). Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE. Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

Todas as movimentações(61)