Procedimento Comum Cível 5016545-58.2023.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016545-58.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016545-58.2023.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50165455820234025110/RJ) RELATOR: ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ADRIANO DE BRITO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 5 - 02/10/2025 - Juntada de certidão Evento 3 - 25/09/2025 - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016545-58.2023.4.02.5110 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016545-58.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ADRIANO DE BRITO GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO 1) Interposta apelação, intime-se a parte contrrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões. 2) Vindo as contrarrazões, havendo alegações nos termos do artigo 1009, §1º do CPC, intime-se a parte apelante para manifestar-se sobre elas. 3) Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

08/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/08/2025, 16:49

Petição (Apelação)

21/07/2025, 23:22

Petição (Apelação)

03/07/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016545-58.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ADRIANO DE BRITO GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) SENTENÇA Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. CUMPRA-SE a sentença embargada. P.R.I.

06/06/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2025, 19:24

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016545-58.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ADRIANO DE BRITO GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, à rubrica ?folga indenizada?, de natureza indenizatória; b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre a rubrica ?folga indenizada?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 22/08/2023, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Custas pela União. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, passo a análise dos honorários advocatícios. CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor a ser restituído de imposto de renda incidente sobre a rubrica " Folga indenizada", conforme inciso I, do mesmo artigo 85, do CPC, ?a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11). Por outro lado, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor pleiteado como devido em face das rubricas ?feriado indenizado? (e reflexos, ?DSR feriado indenizado?) e ?indenização folga treinamento?, conforme inciso I, do mesmo artigo 85, do CPC, ?a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, do CPC). Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE. Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

25/05/2025, 18:05

Mero expediente

15/11/2024, 12:47

Mero expediente

13/09/2024, 18:34

Outras Decisões

12/03/2024, 19:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016545-58.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ADRIANO DE BRITO GONCALVES ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes, apenas, à rubrica ?folga indenizada?, de natureza indenizatória; b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre a rubrica ?folga indenizada?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 22/08/2023, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Custas pela União. Considerando a sucumbência recíproca entre as partes, passo a análise dos honorários advocatícios. CONDENO a União ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor a ser restituído de imposto de renda incidente sobre a rubrica " Folga indenizada", conforme inciso I, do mesmo artigo 85, do CPC, ?a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11). Por outro lado, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC, no percentual mínimo de 10% sobre o valor pleiteado como devido em face das rubricas ?feriado indenizado? (e reflexos, ?DSR feriado indenizado?) e ?indenização folga treinamento?, conforme inciso I, do mesmo artigo 85, do CPC, ?a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, do CPC). Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE. Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016545-58.2023.4.02.5110 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 10/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

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