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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 18/09/2020

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 625699/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 625699/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2020

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/08/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2020

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

Não conhecido o recurso de MARIA LUCIA RODRIGUES MULLER,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/06/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 04/08/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 370081/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 370081/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/06/2020

Todas as movimentações(23)