Procedimento Comum Cível 0000606-20.2004.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000606-20.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000606-20.2004.4.02.5101/RJ AUTOR: FIBRIA CELULOSE S/A ADVOGADO(A): VLADIMIR MUCURY CARDOSO (OAB RJ102094) ADVOGADO(A): CLAYTON SALLES RENNO (OAB RJ001416) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação da parte ré ELETROBRÁS, no evento 222, DOC1, por meio da qual suscita a ocorrência de prescrição intercorrente e da pretensão executória, requerendo a extinção do feito com base na inércia da parte exequente. Intimada, a autora FIBRIA CELULOSE S/A se manifestou no evento 229, PET1. Entretanto, razão não assiste à parte ré. Não houve instauração formal de cumprimento de sentença, tampouco inércia injustificada da parte autora. Ao contrário, os autos permaneceram suspensos por determinação judicial (evento 131, DESPADEC80), em razão da tramitação de recurso no Superior Tribunal de Justiça, conforme comprovado nos documentos juntados no evento 137, OUT2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do credor, por período superior ao prazo prescricional aplicável, o que não se configura na hipótese, pois os autos estiveram suspensos por determinação judicial (evento 131). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) A parte autora, por sua vez, no evento 229, PET1, manifestou expressamente sua opção por não promover a execução do julgado neste momento, o que constitui faculdade legítima do credor, não podendo, por si só, implicar em extinção do processo nem em penalização. Diante disso, não há prescrição a ser reconhecida neste momento, e tampouco interesse em dar continuidade ao feito sem provocação da parte autora. Ante o exposto, rejeito as alegações de prescrição suscitadas pela parte executada (evento 222). Intimem-se as partes. Findo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50109605820254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010960-58.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 32, 33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50109605820254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 265

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

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