Procedimento Comum Cível 5001741-75.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.292.429,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

SCARLLET TAVARES GONCALVES FECURY TARANTO

CPF

Autor

MIGUEL TAVARES GONCALVES FECURY TARANTO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE DE PAULA IVO

OAB/RJ 229047·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS VILS ROLO

OAB/RJ 160498·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

03/05/2026, 20:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 317 e 316

27/04/2026, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038004520264020000/TRF2

13/04/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

09/04/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 302 e 303

01/04/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 316, 317

30/03/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

27/03/2026, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

27/03/2026, 09:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 316, 317

27/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 18:19

Todas as movimentações(331)

Juntada de Petição

03/05/2026, 20:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 317 e 316

27/04/2026, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50038004520264020000/TRF2

13/04/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:38

09/04/2026, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 302 e 303

01/04/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 316, 317

30/03/2026, 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

27/03/2026, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

27/03/2026, 09:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 316, 317

27/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 18:19

Despacho

26/03/2026, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2026, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

26/03/2026, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

24/03/2026, 20:53

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 302, 303

24/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

23/03/2026, 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 291 e 304

23/03/2026, 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 302, 303

23/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

20/03/2026, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/03/2026, 00:38

Despacho

20/03/2026, 00:38

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 289 e 288

18/03/2026, 15:44

Juntada de Petição

16/03/2026, 14:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50038004520264020000/TRF2

16/03/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

16/03/2026, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

16/03/2026, 14:22

Juntada de Petição

12/03/2026, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 288, 289

12/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 288, 289

11/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 13:57

Decisão interlocutória

10/03/2026, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270 e 269

03/03/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

19/02/2026, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277 e 278 - Ciência Tácita

16/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 259

11/02/2026, 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

10/02/2026, 18:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 271

10/02/2026, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 09:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247 e 248

06/02/2026, 03:19

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270

06/02/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

05/02/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

05/02/2026, 14:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 269, 270

05/02/2026, 02:03

Decisão interlocutória

04/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 14:08

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

03/02/2026, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

02/02/2026, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

02/02/2026, 07:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

02/02/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

30/01/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2026, 16:25

Juntada de Petição

30/01/2026, 16:05

Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 184

30/01/2026, 12:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL TAVARES GONCALVES FECURY TARANTO <br/> Data: 27/02/2026 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIANA DO AMARAL FREITAS

30/01/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

30/01/2026, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

30/01/2026, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 247, 248

29/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 247, 248

28/01/2026, 02:04

Despacho

27/01/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2026, 09:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 232 e 233

22/01/2026, 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

18/12/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230 e 231

17/12/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 233 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/12/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

09/12/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

08/12/2025, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

08/12/2025, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

05/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231

05/12/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:39

Despacho

04/12/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213 e 214

29/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

25/11/2025, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

25/11/2025, 19:48

Juntada de Petição

25/11/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

24/11/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

24/11/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214

19/11/2025, 02:04

Juntada de Petição

18/11/2025, 07:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 213, 214

18/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/11/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/11/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/11/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/11/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/11/2025, 14:14

Despacho

17/11/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 20:21

Juntada de Petição

13/11/2025, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

12/11/2025, 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185 e 186

06/11/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

05/11/2025, 03:20

Juntada de Petição

30/10/2025, 13:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023495320244020000/TRF2

29/10/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179 e 180

29/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 187 e 188

27/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

24/10/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

23/10/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

23/10/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 189

23/10/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167

23/10/2025, 01:07

Juntada de Petição

21/10/2025, 19:30

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186

21/10/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180

21/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186

20/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 179, 180

20/10/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

17/10/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

17/10/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186

17/10/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL TAVARES GONCALVES FECURY TARANTO <br/> Data: 17/11/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA

17/10/2025, 14:18

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 117

17/10/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:14

Despacho

17/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

16/10/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

16/10/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

15/10/2025, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

15/10/2025, 09:06

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167

15/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167

14/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/10/2025, 13:39

Despacho

13/10/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 12:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

07/10/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

30/09/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

30/09/2025, 14:13

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

29/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

26/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 21:40

Despacho

25/09/2025, 21:40

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

19/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

12/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

04/09/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023495320244020000/TRF2

04/09/2025, 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

04/09/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

02/09/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:37

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

27/08/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/08/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/08/2025, 16:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

26/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:42

Despacho

25/08/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 122

23/08/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

16/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 122

15/08/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/08/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/08/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/08/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/08/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 121

08/08/2025, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

07/08/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

07/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

06/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

06/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119

05/08/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL TAVARES GONCALVES FECURY TARANTO <br/> Data: 13/10/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA

05/08/2025, 12:39

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 85

05/08/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:45

Despacho

05/08/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 12:03

Juntada de Petição

16/06/2025, 19:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104

28/05/2025, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

28/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

27/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001741-75.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: SCARLLET TAVARES GONCALVES FECURY TARANTO (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498) ADVOGADO(A): FELIPE DE PAULA IVO (OAB RJ229047) AUTOR: MIGUEL TAVARES GONCALVES FECURY TARANTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498) ADVOGADO(A): FELIPE DE PAULA IVO (OAB RJ229047) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a informação do evento 101, e em atenção ao princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente justificativa para ausência à perícia, requerida pela UNIÃO, e, ainda, informe se pretende comparecer em nova data a ser agendada pela Secretaria do Juízo. II - Após, venham os autos conclusos.

27/05/2025, 00:00

Despacho

26/05/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 13:32

Juntada de Petição

15/03/2025, 07:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 87, 88 e 92

14/03/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 91

07/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 84, 87, 88, 91 e 92

23/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/02/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 90

14/02/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/02/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/02/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/02/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:01

Juntada de certidão

13/02/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL TAVARES GONCALVES FECURY TARANTO <br/> Data: 13/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA SAAVEDRA

13/02/2025, 13:47

Despacho

13/02/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 07:57

Juntada de Petição

19/12/2024, 10:57

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 13:16

Juntada de Petição

04/11/2024, 10:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

29/10/2024, 01:18

Juntada de Petição

28/10/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

21/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/10/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/10/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/10/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/10/2024, 07:22

Despacho

11/10/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/10/2024, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

11/10/2024, 16:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:36

Juntada de Petição

10/10/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/10/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57

04/10/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/10/2024, 17:47

Despacho

04/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2024, 16:14

Juntada de Petição

21/07/2024, 18:18

Juntada de Petição

15/07/2024, 10:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

03/07/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

24/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/06/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

17/06/2024, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/06/2024, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/06/2024, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/06/2024, 14:33

Despacho

14/06/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 19:19

Juntada de Petição

26/03/2024, 17:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023495320244020000/TRF2

19/03/2024, 20:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

19/03/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

05/03/2024, 01:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50023495320244020000/TRF2

26/02/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

25/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

19/02/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/02/2024, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

16/02/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/02/2024, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/02/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/02/2024, 15:34

Concedida a tutela provisória

15/02/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 13:55

Juntada de Petição

15/02/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/02/2024, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/02/2024, 11:14

Despacho

09/02/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

09/02/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

09/02/2024, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/02/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

01/02/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/01/2024, 19:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

31/01/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/01/2024, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/01/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/01/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

30/01/2024, 17:49

Despacho

30/01/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

30/01/2024, 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/01/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 19:32

Juntada de certidão

29/01/2024, 19:31

Distribuído por sorteio

29/01/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 16:51

OUTROS

•30/01/2026, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 13:01

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 15:41

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 16:51

OUTROS

•30/01/2026, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 11:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 07:57

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 15:47

Anexo

•08/02/2024, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 12:44

Anexo

•29/01/2024, 17:37

Anexo

•29/01/2024, 17:37