Cumprimento de sentença 5049691-49.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5049691-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049691-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS contra ato praticado pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no qual pleiteia a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tendo em vista que a execução fiscal foi extinta por ausência de liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O impetrante sustenta que a ausência da certidão está impedindo o recebimento dos valores devidos a título de direitos autorais, comprometendo o regular desempenho de suas atividades. Fundamentação A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No presente caso, a plausibilidade do direito do impetrante está respaldada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), em razão da decisão judicial que extinguiu a execução fiscal por falta de liquidez da CDA. A própria nulidade do título executivo implica diretamente na falta de liquideze sem liquidez não há como haver exigibilidade da dívida. No contexto desse mandado de segurança para obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, essa fundamentação se sustenta nos seguintes pontos: Liquidez e exigibilidade são requisitos essenciais para a constituição válida de um crédito tributário. Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) for declarada nula, significa que o título não atende aos requisitos para ser exigido. Sem um título líquido e certo, não há exigibilidade do débito, tornando ilegítima qualquer restrição imposta ao contribuinte por conta da pendência fiscal. O próprio art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que, em casos de suspensão da exigibilidade do crédito, o contribuinte tem direito à expedição da certidão, permitindo o exercício regular de suas atividades. Ainda, nos termos do art. 206 do CTN, o contribuinte tem direito à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando a exigibilidade do débito estiver suspensa, sendo essa a situação do impetrante. Ademais, o periculum in mora encontra-se evidente, visto que a ausência da certidão está impossibilitando o recebimento de valores essenciais para a continuidade das atividades da impetrante, o que pode acarretar prejuízos irreparáveis. Diante desse cenário, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da medida liminar para determinar à autoridade impetrada a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, garantindo à impetrante o pleno exercício de suas atividades e o recebimento dos valores devidos. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada proceda à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oficie-se à autoridade coatora, solicitando informações em o dez dias. Rio de Janeiro, 30/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 144

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2025

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