Cumprimento de sentença 5049691-49.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5049691-49.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049691-49.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Esgotados os efeitos do julgado e cumpridas as obrigações impostas, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, 29/01/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50058

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049691-49.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a impetrante sobre o cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias. Rio de Janeiro, 19/12/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 17:33

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

19/12/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049691-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante noticia que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que lhe foi expedida expirará em 10/12/2025, sendo imprescindível a imediata suspensão da exigibilidade das CDAs indicadas, sob pena de graves prejuízos à continuidade de suas atividades. Requer, ainda, a expedição de nova Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em seu favor. Considerando os fundamentos apresentados e a documentação juntada, bem como a necessidade de assegurar a regularidade das atividades da impetrante, defiro o pedido. Determino que o impetrado proceda à anotação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários mencionados e, em seguida, expeça a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, devendo ser acostada aos autos. As inscrições de divida ativa nºs19.967.252-0 e 19.967.253-9 não pode ser óbice a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos. A Certidão Positiva com Efeitos Negativos atesta a existência de débito, sendo que esses se encontram com a exigibilidade suspensa. Estando a dívida suspensa, essa não pode ser exigida. O art. 206 do CTN dispõe que: “A certidão positiva, com efeitos de negativa, será expedida quando constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Expeça-se mandado de intimação, através do Oficial de Justiça, para autoridade coaora a fim de que essa proceda à anotação da suspensão da exigiilidade do crédito tributário em 48 horas, isto porque a impetrada reconheceu que as inscrições em dívida ativa nºs19.967.252-0 e 19.967.253-9 estão com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial realizado pelo Impetrante nos autos da Execução Fiscal nº 5003802-72.2025.4.02.5101. Rio de Janeiro, 05/12/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049691-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o impetrante em 10 dias sobre as informações trazidas pelo impetrado (Evento 104, PET1). Rio de Janeiro, 04/12/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049691-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN), nos termos do art. 206 do CTN,tendo sido concedida a segurança por sentença (Evento 63), confirmando a liminar anteriormente deferida. Em manifestação posterior (Evento 87), a autoridade coatora informou não ser possível liberar a certidão, em razão da existência das inscrições em dívida ativa CDA’s nºs 19967252-0 e 19967253-9, supostamente ativas. O art. 206 do CTN assegura ao contribuinte a expedição da CPDEN quando os débitos se encontram com exigibilidade suspensa (art. 151 do CTN) ou devidamente garantidos por penhora suficiente. Assim, antes de afirmar que a cobrança está suspensa, é necessário oportunizar à Fazenda Pública manifestação específica sobre a situação das referidas inscrições. Diante disso, intime-se a Fazenda Pública para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se as CDA’s nºs 19967252-0 e 19967253-9 encontram-se com exigibilidade suspensa ou garantidas, nos termos do art. 151 do CTN, sob pena de se considerar inexistente óbice à expedição da certidão. Após, voltem conclusos para decisão definitiva quanto à expedição da CPDEN. Rio de Janeiro, 02/12/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049691-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Sobre o cumprimento de sentença,manifeste-se a parte autora em cinco dias. Rio de Janeiro, 18/11/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 12:05

Mero expediente

23/10/2025, 15:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049691-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante noticia que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que lhe foi expedida expirará em 10/12/2025, sendo imprescindível a imediata suspensão da exigibilidade das CDAs indicadas, sob pena de graves prejuízos à continuidade de suas atividades. Requer, ainda, a expedição de nova Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em seu favor. Considerando os fundamentos apresentados e a documentação juntada, bem como a necessidade de assegurar a regularidade das atividades da impetrante, defiro o pedido. Determino que o impetrado proceda à anotação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários mencionados e, em seguida, expeça a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, devendo ser acostada aos autos. As inscrições de divida ativa nºs19.967.252-0 e 19.967.253-9 não pode ser óbice a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos. A Certidão Positiva com Efeitos Negativos atesta a existência de débito, sendo que esses se encontram com a exigibilidade suspensa. Estando a dívida suspensa, essa não pode ser exigida. O art. 206 do CTN dispõe que: “A certidão positiva, com efeitos de negativa, será expedida quando constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Expeça-se mandado de intimação, através do Oficial de Justiça, para autoridade coaora a fim de que essa proceda à anotação da suspensão da exigiilidade do crédito tributário em 48 horas, isto porque a impetrada reconheceu que as inscrições em dívida ativa nºs19.967.252-0 e 19.967.253-9 estão com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial realizado pelo Impetrante nos autos da Execução Fiscal nº 5003802-72.2025.4.02.5101. Rio de Janeiro, 05/12/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

10/12/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049691-49.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS ADVOGADO(A): RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB RJ093448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS contra ato praticado pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no qual pleiteia a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tendo em vista que a execução fiscal foi extinta por ausência de liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O impetrante sustenta que a ausência da certidão está impedindo o recebimento dos valores devidos a título de direitos autorais, comprometendo o regular desempenho de suas atividades. Fundamentação A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No presente caso, a plausibilidade do direito do impetrante está respaldada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), em razão da decisão judicial que extinguiu a execução fiscal por falta de liquidez da CDA. A própria nulidade do título executivo implica diretamente na falta de liquideze sem liquidez não há como haver exigibilidade da dívida. No contexto desse mandado de segurança para obtenção da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, essa fundamentação se sustenta nos seguintes pontos: Liquidez e exigibilidade são requisitos essenciais para a constituição válida de um crédito tributário. Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) for declarada nula, significa que o título não atende aos requisitos para ser exigido. Sem um título líquido e certo, não há exigibilidade do débito, tornando ilegítima qualquer restrição imposta ao contribuinte por conta da pendência fiscal. O próprio art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que, em casos de suspensão da exigibilidade do crédito, o contribuinte tem direito à expedição da certidão, permitindo o exercício regular de suas atividades. Ainda, nos termos do art. 206 do CTN, o contribuinte tem direito à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa quando a exigibilidade do débito estiver suspensa, sendo essa a situação do impetrante. Ademais, o periculum in mora encontra-se evidente, visto que a ausência da certidão está impossibilitando o recebimento de valores essenciais para a continuidade das atividades da impetrante, o que pode acarretar prejuízos irreparáveis. Diante desse cenário, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da medida liminar para determinar à autoridade impetrada a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, garantindo à impetrante o pleno exercício de suas atividades e o recebimento dos valores devidos. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, determinando que a autoridade impetrada proceda à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oficie-se à autoridade coatora, solicitando informações em o dez dias. Rio de Janeiro, 30/05/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

03/06/2025, 00:00

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