Procedimento Comum Cível 5001778-50.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001778-50.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001778-50.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: JORGE CAMARGO ADVOGADO(A): NEEMIAS PEREIRA LIMA (OAB RJ114743) ADVOGADO(A): MARCELA DE OLIVEIRA VIDAL (OAB RJ171521) ADVOGADO(A): GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO (OAB RJ065007) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, para apresentar: a) Documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a exemplo de comprovantes de gastos com saúde ou dependentes, nos termos do art. 99, §2º, parte final do CPC/15, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, podendo, ainda, recolher as custas iniciais; Observo que o art. 14, inc. I e II, da Lei nº 9.289, de 04/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 957,69, e 0,5% no caso de eventual recurso. O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União (site do Tesouro Nacional): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp UG: 090016, Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0. Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/instrucoes-para-preenchimento-e-impressao-da-gru-judicial. Ressalto que este Juízo adota o parâmetro objetivo utilizado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de miserabilidade jurídica, no sentido de fazer jus ao referido benefício a parte que perceba remuneração inferior a 3 salários mínimos ou inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda (TRF2, Sexta Turma Especializada, Agravo de Instrumento n. 0006901-64.2015.4.02.0000, relª Des.ª Federal Nizete Lobato Carmo. j. em 02/12/2015). Decorrido o prazo, venham-me conclusos.

27/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Convertido o Julgamento em Diligência

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

Juntada de Dossiê Previdenciário

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

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