Cumprimento de sentença 0000641-68.2013.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000641-68.2013.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000641-68.2013.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória, hoje em fase de cumprimento de sentença, em face de R. M. A. SILVA, visando ao recebimento do valor de R$ 16.966,08, atualizado até 09/05/2013, com fundamento no Contrato nº 060850606000007064. Frustradas as tentativas de citação pessoal (evento 17, DOC9, fl. 7 e evento 54, DOC26, fl. 5), a ré foi citada por edital - evento 89, DOC37 e evento 90, DOC38 -, sendo nomeado curador especial, que ofertou embargos monitórios - evento 116, DOC1 - que foram julgados parcialmente procedentes para que fosse "afastada do cálculo da dívida a taxa de rentabilidade, mantendo-se, tão somente, a comissão de permanência, cuja cobrança não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula 472 do STJ." A CEF requereu o cumprimento da sentença, apresentando o valor do débito em R$ 35.358,25 em 25/06/2021 - evento 156, DOC1 e evento 156, DOC3. Os honorários do curador foram requisitados - evento 170, DOC1. Iniciando a fase do cumprimento da sentença foi confeccionado o edital de intimação do evento 175, DOC1, não tendo o mesmo sido regularmente publicado, no que a intimação editalícia não se concretizou. Na petição do evento 186, DOC1 vem a CEF requerer pesquisa de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, medidas que exigem que haja, primeiro, a intimação dos executados para pagamento, a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença, o que ocorreu no evento 203, DOC1. Na decisão de evento 214, DOC1 foi deferido RENAJUD e SISBAJUD, indeferido INFOJUD e determinada a nomeação de curador especial para assumir a fase de cumprimento de sentença. Resultado infrutífero do RENAJUD no evento 218, DOC2 e resultado infrutífero do SISBAJUD no evento 219, DOC1. Destarte, a CEF requer no evento 223, DOC1 a utilização do CNIB com a finalidade de pesquisa de bens em nome da executada. É o relato do necessário. Decido. Para preservar acervo patrimonial visando à satisfação do crédito exequendo, já que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, deve ser vedada à parte executada a alienação de bens imóveis. Assim, a fim de tornar indisponíveis bens imóveis presentes e futuros, defiro a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser comandada pela CNIB. Ante o exposto: 1. Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, devendo, para tanto, apresentar o valor do débito atualizado, nos termos do art. 524 do CPC, já acrescidos da multa e honorários previstas no art. 523, §1º do CPC. a) Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC, qual seja, do curso da execução e do prazo prescricional, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. b) Ao final do prazo supramencionado, caso tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, cientificando-se a exequente de tal evento. c) A baixa e o arquivamento não constituem óbice a futuro e eventual desarquivamento, diante de fundada manifestação no sentido da retomada da fase executória, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. d) Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. e) Após, venham os autos conclusos (extinção), conforme art. 924, V, do CPC. 3. Cumpra-se o item 1 da decisão de evento 214, DOC1: 1) Considerando que a parte executada/ré foi citada por edital quanto aos termos da ação monitória, diligencie a Secretaria, junto ao sistema AJG (nacional), na nomeação de curador especial para assumir a fase de cumprimento de sentença, com prazo de aceite de 10 (dez) dias (art. 513, § 2º, IV, do CPC). 1.1. Havendo recusa ou silêncio por prazo superior a 10 (dez) dias, diligencie-se, automática e sucessivamente, na intimação de outro profissional, até que se verifique a aceitação. 1.2. Tão logo ocorra o "aceite", no sistema AJG, proceda-se na associação do novo curador aos executados/réus, intimando-se o profissional para impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Transcorrido o prazo do item 2, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 253

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 242

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 242

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(31)