Cumprimento de sentença 5000995-43.2025.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000995-43.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000995-43.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: CIDILEY CORREA DE BRITO ADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca da designação da Audiência de Conciliação para o dia 16/06/2025 às 15:00:00, nos termos do 334,§7º do CPC, a ser realizada através da plataforma Zoom, conforme dados abaixo: CEJUSC - TRÊS RIOS Entrar no Zoom Reunião: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/88929952003 Fica intimada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para expressamente se manifestar sobre eventual desinteresse na conciliação, no prazo de 05 dias (art. 334, §4°, I, do CPC), sob pena de o silêncio ser interpretado como interesse na realização de conciliação. Ciente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF de que o prazo para contestar, em caso de insucesso da autocomposição, terá termo inicial na data de protocolo da petição que manifestar desinteresse na conciliação ou na data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I e II, CPC). Ademais, o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Diante dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais e do dever de cooperação processual das partes, fica indeferido, desde já, qualquer pedido de dilação de prazo, ressalvado motivo de força maior devidamente comprovado. É facultativa a presença do autor, desde que o patrono possua poderes para transacionar e dar quitação. Na hipótese de a parte autora postular sem assistência de advogada/o, para todas as intimações necessárias neste despacho, deverá o CEJUSC intimá-la através do meio mais eficaz disponível. Em homenagem ao princípio da celeridade, caso não haja interesse da parte ré em conciliar, a audiência será cancelada e o processo prosseguirá normalmente com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito. Ressalte-se que, havendo acordo na audiência, os autos irão conclusos para homologação e, não havendo, retornarão ao juízo de origem com nossas homenagens.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000995-43.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: CIDILEY CORREA DE BRITO ADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CIDILEY CORREA DE BRITO em face da CEF, com pedido de antecipação de tutela, para que a ré suspenda o agendamento de débito automático denominado DEB PREST EMPRS SIAPX, no valor mensal de R$ 344,99. Narra que possui conta bancária junto à CEF, na qual recebe seu benefício previdenciário, e celebrou com a ré contrato de empréstimo, pago mensalmente por meio de boleto bancário. Afirma ter efetuado o pagamento da parcela com vencimento em 01/05/2025, no dia 30/04/2025, contudo, relata que, no dia 01/05/2025, a CEF realizou débito automático da mesma parcela, sem sua solicitação e/ou autorização. Menciona ter procurado a agência da CEF para cancelar o débito automático e estornar o valor, sem sucesso. Informa que consta em seu extrato novo débito automático agendado para 02/06/2025. Decido. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da declaração firmada pelo autor (evento 1, anexo 4, fl. 1), nos termos do artigo 99, § 3º do CPC. 2. O CPC disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297. Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311). A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores. Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que o transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final. Se por si só a concessão de liminar se traduz num ato de considerável excepcionalidade, a concessão de liminar inaudita altera parte constitui ato ainda mais solene, porque implica suspensão episódica da garantia constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF/88). Daí a prudência de se aguardarem esclarecimentos sempre que, mesmo presente o periculum in mora, a complexidade jurídica ou o embaçamento dos fatos privarem o magistrado de uma clara visão do grau de relevância dos fundamentos jurídicos invocados. O próprio Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). No caso em exame, não há nos autos documento que comprove a negativa da CEF em cancelar o débito automático das parcelas contratuais, como alegado pelo autor. Do mesmo modo, embora o desconto realizado na conta bancária do requerente sob a rubrica DEB PREST EMPRS SIAPX apresente o mesmo valor do boleto pago em 30/04/2025, não há dados suficientes a permitir a conclusão liminar de que se tratar da mesma dívida. Depreende-se do boleto bancário juntado no anexo 4, fl. 7 da exordial que a parcela com vencimento em 01/05/2025 corresponde à parcela n. 19 do contrato 19 2072 110.0006186/71, no entanto o autor não apresentou a cópia do contrato e o extrato bancário (evento 1, anexo 4, fls. 5/6) mostra apenas as movimentações realizadas no período de 25/04/2025 a 07/05/2025. Nesse cenário, faz-se necessária a angularização da relação jurídico-processual, pois a aferição, ainda que superficial, da legalidade do procedimento adotado pela CEF somente pode se dar após a comprovação de que ambos os pagamentos referem-se à parcela n. 19 do contrato 19 2072 110.0006186/71, bem como da apuração dos motivos que levaram a instituição financeira a efetuar o débito automático, aspectos fáticos que não foram comprovados na exordial e que reduzem a plausibilidade da tese apresentada. Ante ao exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. 3. Cite-se a parte ré. Considerando a possibilidade de autocomposição entre às partes, remetam-se os autos ao CEJUSC - Três Rios, nos termos das Resoluções TRF2-RSP-2024/00079 e TRF2-RSP-2024/00080. Fica a parte ré ciente de que, não obtido acordo, deverá apresentar sua resposta e eventuais documentos em 15 (quinze) dias, a partir de então.

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Todas as movimentações(56)