Apelação Cível 5002760-74.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Usucapião · Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia 1° Grau · TRF2 · Usucapião · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

DEOCLECIO MARTINS

CPF

Autor

SANDRA REGINA DE FARIAS MARTINS

CPF

Autor

SYBETON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENGENHARIA EIRELI

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA PAULO

OAB/RJ 084472·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN

OAB/RJ 102246·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA

OAB/RJ 149544·CPF·Representa: Autor

THIAGO MARCHI MARTINS

OAB/RJ 137923·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/03/2026, 17:55

Juntada de certidão

25/03/2026, 17:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

25/03/2026, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

25/03/2026, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

26/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

29/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

28/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

27/01/2026, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2026, 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2026, 06:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

27/01/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

26/01/2026, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/12/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/12/2025, 16:04

Todas as movimentações(158)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/03/2026, 17:55

Juntada de certidão

25/03/2026, 17:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

25/03/2026, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

25/03/2026, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 06:50

DECISÃO STJ/STF

•26/01/2026, 23:43

26/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

29/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

28/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 148

27/01/2026, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2026, 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2026, 06:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

27/01/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

26/01/2026, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/12/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/12/2025, 16:04

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137

03/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137

02/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

01/12/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

01/12/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2025, 12:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

28/11/2025, 19:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2025, 19:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2025, 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/11/2025, 14:45

Juntada de certidão

22/10/2025, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2025<br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 18/11/2025 18:00</b>

22/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2025

21/10/2025, 14:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2025 00:00 a 18/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 172

21/10/2025, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/10/2025, 14:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

20/10/2025, 17:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

20/10/2025, 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/10/2025, 11:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

09/10/2025, 06:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

09/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

07/10/2025, 01:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

30/09/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/09/2025, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/09/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

29/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

26/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 112

25/09/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2025, 12:05

Juntada de Petição

24/09/2025, 22:17

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

17/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/09/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/09/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/09/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

16/09/2025, 10:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

16/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2025, 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2025, 15:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

15/09/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

15/09/2025, 15:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2025, 14:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

15/09/2025, 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/09/2025, 17:20

Juntada de certidão

02/09/2025, 14:09

Juntada de Petição

28/08/2025, 18:12

Juntada de certidão

22/08/2025, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>

22/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025

21/08/2025, 13:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 139

21/08/2025, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/08/2025, 13:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

20/08/2025, 20:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/08/2025, 10:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

18/07/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/07/2025, 09:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

15/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

11/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/07/2025, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

02/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

01/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 74

30/06/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2025, 08:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

27/06/2025, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/06/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/06/2025, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

18/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62

17/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/06/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/06/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2025, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

13/06/2025, 17:43

Sentença confirmada - por unanimidade

13/06/2025, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

07/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

30/05/2025, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 22:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

28/05/2025, 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

28/05/2025, 13:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

28/05/2025, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23

28/05/2025, 02:30

Juntada de Petição

27/05/2025, 20:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

27/05/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/05/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

27/05/2025, 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

27/05/2025, 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

27/05/2025, 13:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

27/05/2025, 13:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

27/05/2025, 13:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

27/05/2025, 13:10

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

27/05/2025, 11:58

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 36 - Expedição de mandado - 27/05/2025 11:34:40

27/05/2025, 11:46

Expedição de mandado - Prioridade - RJNITSECMA

27/05/2025, 11:34

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

27/05/2025, 10:52

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

27/05/2025, 10:51

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

27/05/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 10:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

27/05/2025, 09:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

27/05/2025, 05:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23

27/05/2025, 02:00

Expedição de mandado - Prioridade - RJSPESECMA

26/05/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23

26/05/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2025, 18:06

Juntada de certidão

26/05/2025, 17:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

26/05/2025, 17:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

26/05/2025, 17:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

21/11/2024, 08:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12

21/11/2024, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

09/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

30/10/2024, 14:31

Juntada de Petição

29/03/2023, 06:51

Juntada de Petição

29/03/2023, 06:51

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB15 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

18/04/2022, 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/04/2022, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

12/04/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/04/2022, 11:05

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

08/04/2022, 10:37

Distribuído por sorteio

07/04/2022, 19:11

ACÓRDÃO

•28/11/2025, 19:37

EXTRATO DE ATA

•24/11/2025, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 12:25

ACÓRDÃO

•15/09/2025, 14:10

EXTRATO DE ATA

•11/09/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 09:25

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 17:43

EXTRATO DE ATA

•13/06/2025, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 18:25

OUTROS

•21/11/2024, 08:17

OUTROS

•21/11/2024, 08:17

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 14:31