Usucapião 0001497-76.2006.4.02.5002 - TRF2

Usucapião 0001497-76.2006.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001497-76.2006.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GABRIELA DA SILVA MIGNONE (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) APELANTE: MICHAELA DA SILVA MIGNONE (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) APELANTE: SONIA MARIA BRITO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) APELADO: ANNA CARLA FERDINANDO MIGNONE (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: ANNA ISABELLA FERDINANDO MIGNONE (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: DANIEL ISRAEL FERRACINI (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: ESPOLIO DE HUMBERTO MIGNONE (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035) APELADO: JANDIRA LOPES FONTES (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO MOREIRA (OAB ES022713) APELADO: WILMA PAIXAO MIGNONI (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: VICENTINA MIGNONE CHEIDUB (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO MOREIRA (OAB ES022713) APELADO: ALEXANDRE PAIXAO MIGNONI (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: CRISTIANE PAIXAO MIGNONI (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: JULIANA PAIXAO MIGNONI CONSTANZI (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: VICENTE RESENDE FONTES (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO MOREIRA (OAB ES022713) INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG GUIMARÃES TRÉS HENRIQUES ADVOGADO(A): FELIPE SARDENBERG GUIMARÃES TRÉS HENRIQUES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE RELATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por particulares, contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel situado em Marataízes/ES. A ação, originalmente ajuizada na Justiça Estadual, foi remetida à Justiça Federal após manifestação da União indicando que o imóvel está parcialmente localizado em terreno de marinha. No curso do processo, uma das litisconsortes passiva, faleceu em 02/12/2016, sem que houvesse habilitação de espólio ou sucessores antes da prolação da sentença que ocorreu em 25/11/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de suspensão do processo e de habilitação dos sucessores da parte falecida acarreta a nulidade da sentença proferida após o óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 313, I, do CPC impõe a suspensão do processo no caso de falecimento de qualquer das partes, cabendo ao juízo tomar providências para a devida habilitação dos sucessores. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a não suspensão do feito em razão do falecimento de parte enseja nulidade relativa, cuja decretação depende da demonstração de prejuízo aos interessados. 5. No caso concreto, considerando que a área alodial refere-se àquela que não está sujeita a qualquer vínculo com a União, Estados ou Municípios, e cujo domínio é exercido de forma plena e exclusiva pelo proprietário, sem a incidência de limitações dominiais de origem pública, podendo, portanto, ser objeto de usucapião, resta claro que há interesse de todos os herdeiros na intimação da sentença. 6. Dada a invalidade da sentença, os atos processuais dela dependentes também devem ser considerados nulos, nos termos do art. 281 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. 8. Teses de julgamento: (1) A ausência de habilitação dos herdeiros ou do espólio de parte falecida antes da prolação da sentença, sem suspensão do processo, acarreta nulidade relativa da decisão judicial, desde que evidenciado prejuízo aos interessados. (2) É nulo o processo a partir do falecimento da parte não substituída processualmente, devendo os autos retornar à origem para regularização da sucessão processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 281, 313, 314. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 270.191/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 11.12.2001, DJ 08.04.2002; STJ, AgInt no AREsp 2.083.123/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.09.2022, DJe 27.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, para que os autos retornem ao Juízo de origem a fim de que se proceda à habilitação dos herdeiros de ANNA CARLA FERDINANDO MIGNONE, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001497-76.2006.4.02.5002/RJ (originário: processo nº 00014977620064025002/ES) RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GABRIELA DA SILVA MIGNONE (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) APELANTE: MICHAELA DA SILVA MIGNONE (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) APELANTE: SONIA MARIA BRITO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324) APELADO: ANNA CARLA FERDINANDO MIGNONE (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: ANNA ISABELLA FERDINANDO MIGNONE (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: DANIEL ISRAEL FERRACINI (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: ESPOLIO DE HUMBERTO MIGNONE (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035) APELADO: JANDIRA LOPES FONTES (RÉU) ADVOGADO(A): Leandro Moreira (OAB ES022713) APELADO: WILMA PAIXAO MIGNONI (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSAD (OAB ES001035) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS BASCELLOS (OAB ES007389) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: VICENTINA MIGNONE CHEIDUB (RÉU) ADVOGADO(A): Leandro Moreira (OAB ES022713) APELADO: ALEXANDRE PAIXAO MIGNONI (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: CRISTIANE PAIXAO MIGNONI (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: JULIANA PAIXAO MIGNONI CONSTANZI (RÉU) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) APELADO: VICENTE RESENDE FONTES (RÉU) ADVOGADO(A): Leandro Moreira (OAB ES022713) INTERESSADO: FELIPE SARDENBERG GUIMARÃES TRÉS HENRIQUES ADVOGADO(A): FELIPE SARDENBERG GUIMARÃES TRÉS HENRIQUES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 26/05/2025 - Juntada de certidão

27/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 458

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 459

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 460

Juntado(a)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 458

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 459

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 452, 453 e 454

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 452, 453, 454

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 452, 453, 454

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(469)

legal

Todos os documentos(25)