Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037378-36.2023.4.02.5001/ES
EXECUTADO: JORGE LUIZ RODRIGUES FIRMES
ADVOGADO(A): JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA (OAB ES037480)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista que a sentença foi integralmente impugnada pela União por meio do recurso de apelação que possui efeito suspensivo (art 1.012 do CPC), não há parte incontroversa passível de execução provisória, de modo que indefiro o pedido de evento 45, DOC1.
Intime-se o executado para apresentar contrarrazões à apelação da União.
Prazo de 15 dias.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal com as cautelas de praxes.